DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 39.861, de 27 de agosto de 1956;
II – Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967;
III – Decreto nº 63.552, de 5 de novembro de 1968;
IV – Decreto nº 65.581, de 21 de outubro de 1969;
V – Decreto nº 66.547, de 11 de maio de 1970;
VI – Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978;
VII – Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979;
VIII – Decreto nº 85.893, de 9 de abril de 1981;
IX – Decreto nº 86.417, de 1º de outubro de 1981;
X – Decreto nº 89.133, de 7 de dezembro de 1983;
XI – Decreto nº 90.818, de 17 de janeiro de 1985;
XII – Decreto nº 92.486, de 21 de março de 1986;
XIII – Decreto nº 92.616, de 2 de maio de 1986;
XIV – Decreto nº 92.833, de 26 de junho de 1986;
XV – Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986;
XVI – Decreto nº 94.493, de 19 de junho de 1987;
XVII – Decreto nº 94.713, de 31 de julho de 1987;
XVIII – Decreto nº 96.655, de 6 de setembro de 1988;
XIX – Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;
XX – Decreto nº 97.706, de 3 de maio de 1989;
XXI – art. 1º ao art. 3º e do art. 5º do Decreto nº 99.177, de 15 de março de 1990;
XXII – art. 21 e do art. 24 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990;
XXIII – Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990;
XXIV – Decreto nº 99.210, de 16 de abril de 1990;
XXV – Decreto nº 99.385, de 12 de julho de 1990;
XXVI – Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990;
XXVII – Decreto nº 99.676, de 7 de novembro de 1990;
XXVIII – Decreto nº 99.733, de 26 de novembro de 1990;
XXIX – Decreto nº 99.799, de 14 de dezembro de 1990;
XXX – Decreto nº 33, de 7 de fevereiro de 1991;
XXXI – Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;
XXXII – Decreto de 13 de março de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada;
XXXIII – Decreto nº 79, de 5 de abril de 1991;
XXXIV – Decreto de 12 de junho de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências;
XXXV – Decreto nº 192, de 20 de agosto de 1991;
XXXVI – Decreto de 16 de dezembro de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;
XXXVII – Decreto de 24 de dezembro de 1991, que suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências;
XXXVIII – Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992;
XXXIX – Decreto nº 458, de 27 de fevereiro de 1992;
XL – Decreto nº 562, de 2 de junho de 1992;
XLI – Decreto de 22 de junho de 1992, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho;
XLII – Decreto de 23 de julho de 1992, que prorroga o prazo do Decreto nº 482, de 26 de março de 1992, que trata do cadastramento de terras públicas;
XLIII – Decreto de 11 de setembro de 1992, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;
XLIV – Decreto de 14 de dezembro de 1992, que cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;
XLV – Decreto de 12 de maio de 1993, que institui o "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994";
XLVI – Decreto de 8 de junho de 1993, que institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras;
XLVII – Decreto de 25 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XLVIII – Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994;
XLIX – Decreto de 29 de setembro de 1994, que altera o Decreto de 14 de dezembro de 1992, que criou a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;
L – Decreto nº 1.309, de 11 de novembro de 1994;
LI – Decreto nº 1.310, de 11 de novembro de 1994;
LII – Decreto nº 1.317, de 29 de novembro de 1994;
LIII – Decreto nº 1.415, de 10 de março de 1995;
LIV – Decreto nº 1.614, de 30 de agosto de 1995;
LV – Decreto nº 1.657, de 4 de outubro de 1995;
LVI – Decreto nº 1.686, de 26 de outubro de 1995;
LVII – Decreto nº 1.706, de 17 de novembro de 1995;
LVIII – Decreto nº 1.708, de 20 de novembro de 1995;
LIX – Decreto nº 1.723, de 29 de novembro de 1995;
LX – Decreto nº 1.731, de 6 de dezembro de 1995;
LXI – Decreto nº 1.773, de 4 de janeiro de 1996;
LXII – Decreto nº 1.780, de 10 de janeiro de 1996;
LXIII – Decreto nº 1.790, de 12 de janeiro de 1996;
LXIV – Decreto nº 1.794, de 18 de janeiro de 1996;
LXV – Decreto nº 1.801, de 31 de janeiro de 1996;
LXVI – Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996;
LXVII – Decreto nº 1.821, de 28 de fevereiro de 1996;
LXVIII – Decreto nº 1.831, de 04 de março de 1996;
LXIX – Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996;
LXX – Decreto nº 1.865, de 16 de abril de 1996;
LXXI – Decreto nº 1.890, de 29 de abril de 1996;
LXXII – Decreto nº 1.891, de 2 de maio de 1996;
LXXIII – Decreto nº 1.934, de 18 de junho de 1996;
LXXIV – Decreto nº 1.945, de 28 de junho de 1996;
LXXV – Decreto nº 1.988, de 27 de agosto de 1996;
LXXVI – Decreto nº 1.991, de 29 de agosto de 1996;
LXXVII – Decreto nº 2.008, de 16 de setembro de 1996;
LXXVIII – Decreto nº 2.054, de 31 de outubro de 1996;
LXXIX – Decreto nº 2.058, de 5 de novembro de 1996;
LXXX – Decreto nº 2.094, de 11 de dezembro de 1996;
LXXXI – Decreto nº 2.145, de 14 de fevereiro de 1997;
LXXXII – Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997;
LXXXIII – Decreto nº 2.155, de 20 de fevereiro de 1997;
LXXXIV – Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997;
LXXXV – Decreto nº 2.174, de 12 de março de 1997;
LXXXVI – Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997;
LXXXVII – Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997;
LXXXVIII – Decreto nº 2.263, de 26 de junho de 1997;
LXXXIX – Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997;
XC – Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997;
XCI – Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997;
XCII – Decreto nº 2.313, de 29 de agosto de 1997;
XCIII – Decreto de 26 de setembro de 1997, que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências;
XCIV – Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997;
XCV – Decreto nº 2.343, de 9 de outubro de 1997;
XCVI – Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997;
XCVII – Decreto nº 2.371, de 10 de novembro de 1997;
XCVIII – art. 1º ao art. 3º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997;
XCIX – Decreto nº 2.404, de 26 de novembro de 1997;
C – Decreto nº 2.409, de 27 de novembro de 1997;
CI – Decreto nº 2.437, de 19 de dezembro de 1997;
CII – Decreto nº 2.470, de 22 de janeiro de 1998;
CIII – Decreto nº 2.533, de 1º de abril de 1998;
CIV – Decreto nº 2.555, de 20 de abril de 1998;
CV – Decreto nº 2.600, de 19 de maio de 1998;
CVI – Decreto nº 2.645, de 29 de junho 1998;
CVII – Decreto nº 2.683, de 21 de julho de 1998;
CVIII – Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998;
CIX – Decreto nº 2.733, de 11 de agosto de 1998;
CX – Decreto nº 2.804, de 20 de outubro de 1998;
CXI – Decreto nº 2.810, de 22 de outubro de 1998;
CXII – Decreto nº 2.827, de 29 de outubro de 1998;
CXIII – Decreto nº 2.856, de 3 de dezembro de 1998;
CXIV – Decreto nº 2.893, de 22 de dezembro de 1998;
CXV – Decreto nº 2.900, de 23 de dezembro de 1998;
CXVI – Decreto nº 2.901, de 23 de dezembro de 1998;
CXVII – Decreto nº 2.904, de 28 de dezembro de 1998;
CXVIII – Decreto nº 2.951, de 28 de janeiro de 1999;
CXIX – Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999;
CXX – Decreto nº 2.994, de 19 de março de 1999;
CXXI – Decreto nº 3.073, de 28 de maio de 1999;
CXXII – Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999;
CXXIII – Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999;
CXXIV – Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999;
CXXV – Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999;
CXXVI – Decreto nº 3.148, de 19 de agosto de 1999;
CXXVII – Decreto nº 3.153, de 26 de agosto de 1999;
CXXVIII – Decreto nº 3.177, de 16 de setembro de 1999;
CXXIX – Decreto nº 3.225, de 28 de outubro de 1999;
CXXX – Decreto nº 3.233, de 8 de novembro de 1999;
CXXXI – Decreto nº 3.269, de 30 de novembro de 1999;
CXXXII – Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999;
CXXXIII – Decreto nº 3.333, de 11 de janeiro de 2000;
CXXXIV – Decreto nº 3.353, de 27 de janeiro de 2000;
CXXXV – Decreto nº 3.356, de 2 de fevereiro de 2000;
CXXXVI – Decreto nº 3.357, de 2 de fevereiro de 2000;
CXXXVII – Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000;
CXXXVIII – Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000;
CXXXIX – Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000;
CXL – Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000;
CXLI – Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000;
CXLII – Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000;
CXLIII – Decreto nº 3.523, de 26 de junho de 2000;
CXLIV – Decreto nº 3.542, de 11 de julho de 2000;
CXLV – Decreto nº 3.560, de 14 de agosto de 2000;
CXLVI – Decreto nº 3.580, de 31 de agosto de 2000;
CXLVII – Decreto nº 3.600, de 13 de setembro de 2000;
CXLVIII – Decreto nº 3.640, de 23 de outubro de 2000;
CXLIX – Decreto nº 3.671, de 28 de novembro de 2000;
CL – Decreto nº 3.672, de 28 de novembro de 2000;
CLI – Decreto nº 3.674, de 28 de novembro de 2000;
CLII – Decreto nº 3.688, de 13 de dezembro de 2000;
CLIII – Decreto nº 3.705, de 27 de dezembro de 2000;
CLIV – Decreto nº 3.706, de 27 de dezembro de 2000;
CLV – Decreto nº 3.707, de 27 de dezembro de 2000;
CLVI – Decreto nº 3.710, de 27 de dezembro de 2000;
CLVII – Decreto nº 3.769, de 8 de março de 2001;
CLVIII – Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, e dá outras providências;
CLIX – Decreto nº 3.884, de 10 de agosto 2001;
CLX – Decreto de 23 de agosto de 2001, que acresce parágrafo ao art. 1º do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA;
CLXI – Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC e dá outras providências;
CLXII – Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001;
CLXIII – Decreto de 14 de setembro de 2001, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC;
CLXIV – Decreto nº 4.071, de 3 de janeiro de 2002;
CLXV – Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002;
CLXVI – Decreto nº 4.215, de 3 de maio de 2002;
CLXVII – Decreto nº 4.234, de 15 de maio de 2002;
CLXVIII – Decreto nº 4.331, de 12 de agosto de 2002;
CLXIX – Decreto nº 4.416, de 11 de outubro de 2002;
CLXX – Decreto nº 4.435, de 23 de outubro de 2002;
CLXXI – Decreto nº 4.436, de 23 de outubro de 2002;
CLXXII – Decreto nº 4.555, de 30 de dezembro de 2002;
CLXXIII – Decreto de 15 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a coordenação e a organização de eventos oficiais comemorativos ao Centenário de nascimento do compositor Ary Barroso;
CLXXIV – Decreto nº 4.589, de 7 de fevereiro de 2003;
CLXXV – Decreto nº 4.624, de 21 de março de 2003;
CLXXVI – Decreto nº 4.669, de 9 de abril de 2003;
CLXXVII – Decreto nº 4.674, de 16 de abril de 2003;
CLXXVIII – art. 3º e do art. 12 do Decreto nº 4.675, de 16 de abril de 2003;
CLXXIX – Decreto de 25 de abril de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Venezuela;
CLXXX – Decreto de 28 de abril de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Bolívia;
CLXXXI – Decreto de 12 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai;
CLXXXII – Decreto de 22 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia;
CLXXXIII – Decreto de 28 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador;
CLXXXIV – Decreto de 5 de junho de 2003, que institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências;
CLXXXV – Decreto nº 4.770, de 30 de junho de 2003;
CLXXXVI – Decreto de 18 de julho de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Suriname;
CLXXXVII – Decreto de 31 de julho de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana;
CLXXXVIII – Decreto nº 4.860, de 18 de outubro de 2003;
CLXXXIX – Decreto nº 4.931, de 23 de dezembro de 2003;
CXC – Decreto nº 4.935, de 23 de dezembro de 2003;
CXCI – Decreto nº 5.097, de 2 de junho de 2004;
CXCII – Decreto nº 5.122, de 30 de junho de 2004;
CXCIII – Decreto nº 5.161, de 29 de julho de 2004;
CXCIV – Decreto de 20 de agosto de 2004, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação;
CXCV – Decreto nº 5.221, de 30 de setembro de 2004;
CXCVI – Decreto nº 5.255, de 27 de outubro de 2004;
CXCVII – Decreto nº 5.312, de 15 de dezembro de 2004;
CXCVIII – Decreto nº 5.354, de 24 de janeiro de 2005;
CXCIX – Decreto nº 5.384, de 3 de março de 2005;
CC – Decreto de 22 de março de 2005, que institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005;
CCI – Decreto nº 5.551, de 26 de setembro de 2005;
CCII – Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005;
CCIII – Decreto nº 5.684, de 24 de janeiro de 2006;
CCIV – Decreto nº 5.693, de 7 de fevereiro de 2006;
CCV – Decreto nº 5.763, de 27 de abril de 2006;
CCVI – Decreto nº 6.119, de 25 de maio de 2007;
CCVII – Decreto nº 6.156, de 11 de julho de 2007;
CCVIII – Decreto nº 6.182, de 3 de agosto de 2007;
CCIX – Decreto nº 6.200, de 28 de agosto de 2007;
CCX – Decreto nº 6.201, de 28 de agosto de 2007;
CCXI – Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007;
CCXII – Decreto nº 6.222, de 4 de outubro de 2007;
CCXIII – Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007;
CCXIV – Decreto nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007;
CCXV – Decreto nº 6.434, de 16 de abril de 2008;
CCXVI – Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008;
CCXVII – Decreto nº 6.610, de 22 de outubro de 2008;
CCXVIII – Decreto nº 6.658, de 20 de novembro de 2008;
CCXIX – Decreto nº 6.793, de 10 de março de 2009;
CCXX – Decreto nº 6.813, de 3 de abril de 2009;
CCXXI – Decreto nº 6.817, de 7 de abril de 2009;
CCXXII – Decreto de 14 de maio de 2009, que institui Comissão Intersetorial com a finalidade de coordenar a implementação e o acompanhamento das ações e programas no âmbito dos Ajustes de Colaboração assinados pela Presidência da República Federativa do Brasil e as Regiões Italianas de Úmbria, Marche, Toscana e Emilia Romagna;
CCXXIII – Decreto nº 6.894, de 3 de julho de 2009;
CCXXIV – Decreto nº 6.908, de 21 de julho de 2009;
CCXXV – Decreto nº 6.919, de 30 de julho de 2009;
CCXXVI – Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009;
CCXXVII – Decreto nº 6.988, de 21 de outubro de 2009;
CCXXVIII – Decreto nº 6.998, de 5 de novembro de 2009;
CCXXIX – Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009;
CCXXX – Decreto nº 7.062, de 13 de janeiro de 2010;
CCXXXI – Decreto nº 7.080, de 26 de janeiro de 2010;
CCXXXII – Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010;
CCXXXIII – Decreto nº 7.255, de 4 de agosto de 2010;
CCXXXIV – Decreto nº 7.280, de 31 de agosto de 2010;
CCXXXV – Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010;
CCXXXVI – Decreto nº 7.406, de 27 de dezembro de 2010;
CCXXXVII – Decreto nº 7.424, de 5 de janeiro de 2011;
CCXXXVIII – Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011;
CCXXXIX – Decreto nº 7.449, de 11 de março de 2011;
CCXL – Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011;
CCXLI – Decreto nº 7.465, de 25 de abril de 2011;
CCXLII – Decreto nº 7.466, de 26 de abril de 2011;
CCXLIII – Decreto nº 7.504, de 24 de junho de 2011;
CCXLIV – Decreto nº 7.509, de 29 de junho de 2011;
CCXLV – Decreto nº 7.519, de 8 de julho de 2011;
CCXLVI – Decreto nº 7.528, de 21 de julho de 2011;
CCXLVII – Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011;
CCXLVIII – art. 7º ao art. 9º e do art. 11 do Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011;
CCXLIX – Decreto nº 7.547, de 4 de agosto de 2011;
CCL – Decreto nº 7.548, de 12 de agosto de 2011;
CCLI – Decreto nº 7.637, de 8 de dezembro de 2011;
CCLII – Decreto nº 7.682, de 28 de fevereiro de 2012;
CCLIII – Decreto nº 7.771, de 29 de junho de 2012;
CCLIV – Decreto nº 7.779, de 31 de julho de 2012;
CCLV – Decreto nº 7.818, de 28 de setembro de 2012;
CCLVI – Decreto nº 7.864, de 19 de dezembro de 2012;
CCLVII – Decreto nº 8.028, de 14 de junho de 2013;
CCLVIII – Decreto nº 8.092, de 4 de setembro de 2013;
CCLIX – Decreto nº 8.103, de 6 de setembro de 2013;
CCLX – Decreto nº 8.141, de 20 de novembro de 2013;
CCLXI – Decreto nº 8.151, de 11 de dezembro de 2013;
CCLXII – Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013;
CCLXIII – Decreto nº 8.181, de 8 de janeiro de 2014;
CCLXIV – Decreto nº 8.193, de 6 de fevereiro de 2014;
CCLXV – Decreto nº 8.215, de 27 de março de 2014;
CCLXVI – Decreto nº 8.237, de 15 de maio de 2014;
CCLXVII – Decreto nº 8.369, de 3 de dezembro de 2014;
CCLXVIII – Decreto nº 8.378, de 15 de dezembro de 2014;
CCLXIX – Decreto nº 8.413, de 26 de fevereiro de 2015;
CCLXX – Decreto nº 8.447, de 6 de maio de 2015;
CCLXXI – art. 2º ao art. 5º, do art. 10, do art. 11 e do Anexo VII ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015;
CCLXXII – Decreto nº 8.736, de 3 de maio de 2016;
CCLXXIII – art. 19 do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016;
CCLXXIV – Decreto nº 8.779, de 20 de maio de 2016;
CCLXXV – Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016;
CCLXXVI – Decreto nº 8.820, de 22 de julho de 2016;
CCLXXVII – Decreto nº 8.847, de 6 de setembro de 2016;
CCLXXVIII – Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016;
CCLXXIX – Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016;
CCLXXX – Decreto nº 8.983, de 6 de fevereiro de 2017;
CCLXXXI – Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017;
CCLXXXII – Decreto nº 9.006, de 16 de março de 2017;
CCLXXXIII – Decreto nº 9.015, de 29 de março de 2017;
CCLXXXIV – art. 3º e do art. 4º do Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017;
CCLXXXV – Decreto nº 9.030, de 12 de abril de 2017;
CCLXXXVI – Decreto nº 9.053, de 15 de maio de 2017;
CCLXXXVII – Decreto nº 9.106, de 26 de julho de 2017;
CCLXXXVIII – Decreto nº 9.111, de 27 de julho de 2017;
CCLXXXIX – Decreto nº 9.114, de 28 de julho de 2017;
CCXC – Decreto nº 9.125, de 14 de agosto de 2017;
CCXCI – Decreto nº 9.222, de 6 de dezembro de 2017;
CCXCII – Decreto nº 9.223, de 6 de dezembro de 2017;
CCXCIII – Decreto nº 9.257, de 29 de dezembro de 2017;
CCXCIV – Decreto nº 9.272, de 29 de janeiro de 2018;
CCXCV – Decreto nº 9.275, de 1º de fevereiro de 2018;
CCXCVI – Decreto nº 9.295, de 28 de fevereiro de 2018;
CCXCVII – Decreto nº 9.298, de 5 de março de 2018;
CCXCVIII – Decreto nº 9.322, de 28 de março de 2018;
CCXCIX – Decreto nº 9.359, de 3 de maio de 2018;
CCC – Decreto nº 9.409, de 13 de junho de 2018;
CCCI – Decreto nº 9.438, de 3 de julho de 2018;
CCCII – Decreto nº 9.447, de 16 de julho de 2018;
CCCIII – art. 1º ao art. 8º, do art. 10, do art. 11 e dos Anexos I ao V ao Decreto nº 9.465, de 9 de agosto de 2018;
CCCIV – Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019; e
CCCV – Decreto nº 9.807, de 28 de maio de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco