Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.321 de 25/02/1987

Decreto-Lei nº 2.321 de 25/02/1987

Ementa	Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/02/1987] (p. 2797, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 27/04/1987] (p. 5917, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DECRETAÇÃO , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL . REQUISITOS , CONCLUSÃO , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO . CRIAÇÃO , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , OBJETIVO , DEFESA , FINANÇAS PUBLICAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.327 de 24/04/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1987] (p. 5917, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 14, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.179 de 03/11/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1995] (p. 17681, col. 1) Medida Provisória nº 1.182 de 17/11/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/1995] (p. 18525, col. 1) Medida Provisória nº 1.214 de 05/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1995] (p. 20041, col. 1) Medida Provisória nº 1.218 de 14/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21067, col. 1) Medida Provisória nº 1.250 de 04/01/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1996] (p. 161, col. 1) Medida Provisória nº 1.255 de 12/01/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 529, col. 2) Medida Provisória nº 1.288 de 01/02/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1996] (p. 1705, col. 1) Medida Provisória nº 1.294 de 09/02/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2301, col. 2) Medida Provisória nº 1.327 de 29/02/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1996] (p. 3389, col. 1) Medida Provisória nº 1.334 de 12/03/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4145, col. 2) Medida Provisória nº 1.369 de 28/03/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1996] (p. 5273, col. 2) Medida Provisória nº 1.376 de 11/04/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6051, col. 2) Medida Provisória nº 1.412 de 25/04/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1996] (p. 7085, col. 1) Medida Provisória nº 1.422 de 09/05/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7994, col. 2) Medida Provisória nº 1.460 de 23/05/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1996] (p. 9026, col. 1) Medida Provisória nº 1.470 de 05/06/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10011, col. 1) Medida Provisória nº 1.507 de 20/06/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1996] (p. 10999, col. 2) Medida Provisória nº 1.470-8 de 04/07/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12339, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-9 de 19/07/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/07/1996 - nº 139-A] (p. 13478, col. 2) Medida Provisória nº 1.470-9 de 01/08/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14459, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-10 de 16/08/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1996] (p. 15758, col. 2) Medida Provisória nº 1.470-10 de 29/08/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 14749, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-11 de 17/09/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1996] (p. 18503, col. 1) Medida Provisória nº 1.470-11 de 26/09/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19230, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-12 de 17/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21257, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-13 de 13/11/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1996] (p. 23726, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-14 de 12/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26896, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-15 de 09/01/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 531, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-16 de 05/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2335, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-17 de 06/03/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4315, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-18 de 03/04/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6493, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-19 de 30/04/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8754, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-20 de 28/05/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11157, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-21 de 27/06/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13637, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-22 de 25/07/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16089, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-23 de 26/08/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18617, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-24 de 25/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21470, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-25 de 23/10/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24030, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-26 de 20/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27204, col. 1) Medida Provisória nº 1.604-27 de 11/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29520, col. 2) Medida Provisória nº 1.604-28 de 08/01/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.604-29 de 05/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.604-30 de 05/03/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.604-31 de 02/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 14, col. 1) Medida Provisória nº 1.604-32 de 29/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 6, col. 2) Medida Provisória nº 1.604-33 de 28/05/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.604-34 de 26/06/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Lei nº 6.024 de 13/03/1974 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.321 de 25/02/1987] Decreto-Lei nº 2.327 de 24/04/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Decreto-Lei nº 2.321 de 25/02/1987] Decreto-Lei nº 2.327 de 24/04/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)