Medida Provisória nº 1.218 de 14/12/1995

Medida Provisória nº 1.218 de 14/12/1995

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21067, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÃO ANTERIOR: MPV-001182.

Catálogo

BANCOS , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , EXTENSÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA .
HIPOTESE , EXCLUSÃO , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
HIPOTESE , INDISPONIBILIDADE , BENS , POSSIBILIDADE , CISÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Reedição com Alteração