Lei nº 8.135 de 27/12/1990
Lei nº 8.135 de 27/12/1990
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Ementa | Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25534, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 56 DE 1990 - MPV 269 DE 1990. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , RESPONSABILIDADE , PASSIVO , CRUZADO NOVO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , REGIME , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Declaração de Conversão em Lei com Alteração |