Decreto-Lei nº 48 de 18/11/1966

Decreto-Lei nº 48 de 18/11/1966

Ementa

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13414, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .

Indexação

NORMAS , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DETERMINAÇÃO , VENDA , BENS IMOVEIS , TITULO , VALOR , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 2 - Revogação