Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 70.235 de 06/03/1972

Decreto nº 70.235 de 06/03/1972

Ementa	DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/03/1972] (p. 1923, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 09/03/1972] (p. 2019, col. 4)
Catálogo	PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 83.304 de 28/03/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1979] (p. 4617, col. 2) Art. 37, § 1 - Revogação Decreto nº 91.953 de 19/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16838, col. 2) Decreto nº 92.698 de 21/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1986] (p. 7381, col. 1) Decreto nº 93.335 de 03/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1986] (p. 15057, col. 1) Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Medida Provisória nº 367 de 29/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1993] (p. 16343, col. 2) Lei nº 8.748 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18939, col. 2) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 34 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 2) Art. 33 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 5, col. 1) Art. 33 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 9, col. 2) Art. 33 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 5, col. 1) Art. 33 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 4, col. 2) Art. 33 - Alteração Art. 43 - Alteração Decreto nº 2.562 de 27/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1998] (p. 1, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 5, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 4, col. 1) Art. 33 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 8, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 8, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 8, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 8, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 34, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 34, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 32, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 33, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 33, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 33, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 32, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 33, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 1, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 5, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 3, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 14, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 7, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 7, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 8, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 7, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 15, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 7, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 8, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 7, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 31, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 14, col. 1) Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 43, § 3 - Acréscimo Art. 43, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 25, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Decreto nº 3.717 de 03/01/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2001] (p. 2, col. 1) Art. 33, § 5 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 20, col. 3) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 16, col. 3) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 13, col. 1) Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 33, § 3 - Acréscimo Art. 33, § 4 - Acréscimo Art. 33, § 5 - Acréscimo Art. 43, § 3 - Acréscimo Art. 43, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 13, col. 2) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 25 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3) Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 33, § 3 - Acréscimo Art. 33, § 4 - Acréscimo Art. 33, § 5 - Acréscimo Art. 43, § 3 - Acréscimo Art. 43, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 12, col. 3) Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Alteração Art. 33, § 5 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3) Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 33, § 3 - Acréscimo Art. 33, § 4 - Acréscimo Art. 33, § 5 - Acréscimo Art. 43, § 3 - Acréscimo Art. 43, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 25 - Acréscimo Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1) Art. 33 - Alteração Decreto nº 4.395 de 27/09/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2002] (p. 1, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3) Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 62 - Alteração Decreto nº 4.523 de 17/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 5, col. 2) Art. 33, § 2 - Regulamentado Art. 33, § 3 - Regulamentado Art. 33, § 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2004] (p. 85, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 62 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 26-A - Alteração Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 7 - Alteração Art. 23, § 8 - Alteração Art. 23, § 9 - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 37 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 37 - Alteração Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 3) Art. 33, § 1 - Revogação Lei nº 12.096 de 24/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2009] (p. 1, col. 2) Art. 33, § 1 - Revogação Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 5 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 6 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 8 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 9 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 10 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 11 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 12 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 13 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 15 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 16, caput, Inciso 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 18 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 23 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 23, § 7 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 23, § 8 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 23, § 9 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 25 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 27, caput, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 28 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 29 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 33 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 34 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 37 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 37, § 2, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 42 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 43 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 44 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 46 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 47 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 49 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 51 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 60 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 63 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Alteração Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 64-A - Acréscimo Art. 64-B, § 1 - Acréscimo Art. 64-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 64-B, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.140 de 26/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 4, col. 1) Art. 14-A - Acréscimo Lei nº 13.969 de 26/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2) Art. 25, § 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2) Art. 14-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 14-B, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 25, § 9-A, Inciso 12 - Acréscimo Art. 25, § 9-A, Inciso 13 - Acréscimo Art. 25-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 5 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 6 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 8 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 9 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 10 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 11 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 12 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 13 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 14 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 14-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 13.140 de 26/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, caput [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 14.689 de 20/09/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 14.689 de 20/09/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 15, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 17 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 21 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 21, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 22 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 23 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 7 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 23, § 8 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 23, § 9 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 24 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 2.562 de 27/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 4.395 de 27/09/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 25, § 9 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 14.689 de 20/09/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 25, § 9-A, Inciso 12 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 14.689 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 9-A, Inciso 13 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 14.689 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 14.689 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 28 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 29 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 30 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 33 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.522 de 19/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 33, § 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.096 de 24/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 4.523 de 17/12/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33, § 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 4.523 de 17/12/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33, § 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 4.523 de 17/12/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33, § 5 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 3.717 de 03/01/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 37 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 37, § 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 83.304 de 28/03/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 42 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 43 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 43, § 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 46 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 47 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 48 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 49 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 51 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 60 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 62 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 63 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 64 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 64-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-B, § 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-B, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-B, § 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)