Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998

Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998

Ementa	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001699-39. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 40. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Catálogo	CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , PARCELAMENTO , FAZENDA NACIONAL , HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 8, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Suspensão Art. 22, § 2 - Suspensão Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Provisória Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Alteração Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Lei nº 8.748 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 Declaração de Reedição sem Alteração