Lei nº 8.748 de 09/12/1993

Lei nº 8.748 de 09/12/1993

Ementa

Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18939, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 26 DE 1993 - MPV 367 DE 1993.

Catálogo

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Item 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

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  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

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  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

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  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

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  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.748 de 09/12/1993]

Art. 3, caput, Item 2 [Lei nº 8.748 de 09/12/1993]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.748 de 09/12/1993]