Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999

Ementa

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 14, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001863-55. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 56. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Catálogo

CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .

Indexação

NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL .
RECURSO JUDICIAL .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL .
CRITERIOS , PARCELAMENTO , FAZENDA NACIONAL .
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA .
OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Suspensão
  • Art. 22, § 2 - Suspensão

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 98, § 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Reedição com Alteração