Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.641 de 25/05/1998

Lei nº 9.641 de 25/05/1998

Ementa	Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/05/1998] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1652 DE 1998 - PLV 12 DE 1998.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , NORMAS , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , FISCALIZAÇÃO , BENEFICIARIO , CARGO , AGRONOMO , ZOOTECNISTA , ENGENHEIRO QUIMICO , FARMACEUTICO , MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA (MAARA) , REQUISITOS , RECEBIMENTO , JORNADA DE TRABALHO , CARGO DE CONFIANÇA . CRITERIOS , EXCLUSÃO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , CARGO DE DIREÇÃO , CHEFIA , ASSESSORAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DISPOSIÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . CRIAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , PRAZO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE AEREA , ATO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 3, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 14, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 8, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 15, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 35, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 34, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 8, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 34, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 34, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 31, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 72, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 58, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 14, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 58, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 18, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 25, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 14, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 20, col. 3) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 53, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 16, col. 3) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 44, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 13, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 41, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 13, col. 3) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 39, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 13, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 47, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 12, col. 3) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 10, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 8, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 48 de 26/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2002] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 10.551 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.652-43 de 05/05/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.641 de 25/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 9.641 de 25/05/1998] Medida Provisória nº 48 de 26/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.551 de 13/11/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.641 de 25/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.641 de 25/05/1998] Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.522 de 19/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)