Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.574 de 29/09/2011

Decreto nº 7.574 de 29/09/2011

Ementa	REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATERIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/11/2011] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , EXIGENCIA FISCAL , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2016] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo Art. 31 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 40, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 43, § 7 - Alteração Art. 43, § 9 - Acréscimo Art. 43, § 10 - Acréscimo Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Acréscimo Art. 52, § 3 - Acréscimo Art. 52, § 4 - Acréscimo Art. 70, § 3 - Acréscimo Art. 88 - Alteração Art. 89, § 2 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 95, § 1 - Acréscimo Art. 95, Parágrafo Único - Revogação Art. 95, § 2 - Acréscimo Art. 101, § 4 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Art. 103 - Revogação Art. 111 - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 116-A - Acréscimo Art. 117 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 118, Parágrafo Único - Alteração Art. 119-A - Acréscimo Art. 119-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 130, Parágrafo Único - Alteração Art. 144, § 3 - Alteração Art. 145, § 3 - Alteração Art. 147-A - Acréscimo Art. 147-A, § 1 - Acréscimo Art. 147-A, § 2 - Acréscimo Art. 147-A, § 3 - Acréscimo Art. 147-B - Acréscimo Art. 147-B, § 1 - Acréscimo Art. 147-B, § 2 - Acréscimo Art. 147-C - Acréscimo Art. 147-C, § 1 - Acréscimo Art. 147-C, § 2 - Acréscimo Art. 148 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... 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Com Novo Tratamento da Matéria Art. 11 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 12 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 13 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 15 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 16, caput, Inciso 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 18 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 23 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 23, § 7 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 23, § 8 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 23, § 9 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 25 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 27, caput, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 28 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 29 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 33 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 34 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 37 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 37, § 2, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 42 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 43 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 44 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 46 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 47 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 49 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 51 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 60 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 63 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 15, § 5 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 27 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 27, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 27, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 30 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 9, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto-Lei nº 1.752 de 31/12/1979 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 15 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 6.830 de 22/09/1980 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 38, Parágrafo Único - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 41 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 32, § 11 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 6 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 11, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 11, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 8.397 de 06/01/1992 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 8.748 de 09/12/1993 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 3, caput, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Lei nº 9.340 de 12/12/1996 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 83 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 32, § 10 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 34 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 35 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 37 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 5 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 6 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 7 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 8 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 10 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 11 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 48, § 12 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 50 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 50, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 50, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 50, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 74 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 64-A - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 65 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 67 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 9.703 de 17/11/1998 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 9.784 de 29/01/1999 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 28 - Com Novo Tratamento da Matéria Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 89 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 89, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 89, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 89, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 89, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 89, § 6, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 89, § 6, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 1179 - Dispositivo Correlato Decreto nº 4.213 de 26/04/2002 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 27 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 10.593 de 06/12/2002 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 5 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 6 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 49 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 74, § 3, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 18, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 75, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 113 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 40 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 26, Parágrafo Único - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 44 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 700 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 762 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 763 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 764 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 765 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 25 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 26 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.101 de 27/11/2009 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 29 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.270 de 24/06/2010 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 7 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
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Ementa [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 7 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 9 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 10 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 4 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 4 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116-A [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119-A [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119-A, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-A [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-A, § 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-A, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-A, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-B [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-B, § 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-B, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-C [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-C, § 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-C, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011] Decreto nº 8.853 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)