Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, Seção 1, páginas 6 a 15)
No art. 38, § 1º, onde se lê: "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 26," leia-se: "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,"