Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.703 de 17/11/1998

Lei nº 9.703 de 17/11/1998

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/11/1998] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1721 DE 1998.
Catálogo	DEPOSITO JUDICIAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , DINHEIRO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.850 de 27/11/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1998] (p. 3, col. 1) Decreto nº 2.924 de 05/01/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1999] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 2-A - Acréscimo Lei nº 12.099 de 27/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 1) Art. 2-A - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 14.973 de 16/09/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.721 de 28/10/1998 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Lei nº 9.703 de 17/11/1998] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 2-A [Lei nº 9.703 de 17/11/1998] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.099 de 27/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)