Decreto nº 2.924 de 05/01/1999

Decreto nº 2.924 de 05/01/1999

Ementa

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES AOS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, DE QUE TRATA A LEI 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/01/1999] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

DEPOSITO JUDICIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas