Decreto nº 2.850 de 27/11/1998
Decreto nº 2.850 de 27/11/1998
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Ementa | DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES AOS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, DE VALORES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1998] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DEPOSITO JUDICIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , DINHEIRO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Decreto nº 2.850 de 27/11/1998]
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