Decreto nº 6.179 de 02/08/2007

Decreto nº 6.179 de 02/08/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO AOS AGENTES ARRECADADORES DE RECEITAS FEDERAIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/08/2007] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS , RECEITA FEDERAL , ARRECADAÇÃO .

Indexação

DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , BANCOS , REDE BANCARIA , REDE ARRECADADORA , CORRELAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO BANCARIO , ARRECADAÇÃO , RECEITA , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo