Medida Provisória nº 1.721 de 28/10/1998

Medida Provisória nº 1.721 de 28/10/1998

Ementa

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO UNICA. PACOTE FISCAL. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

DEPOSITO JUDICIAL .

Indexação

CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , DINHEIRO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores