Lei nº 12.099 de 27/11/2009
Lei nº 12.099 de 27/11/2009
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENCIA DA REPUBLICA - MPV 468 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
DEPOSITO JUDICIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , TRANSFERENCIA , DEPOSITO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , DESTINAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |