Medida Provisória nº 468 de 31/08/2009

Medida Provisória nº 468 de 31/08/2009

Ementa

Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 17/2009.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

DEPOSITO JUDICIAL .

Indexação

CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , TRANSFERENCIA , DEPOSITO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , DESTINAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .

Normas posteriores