Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 19/10/2009
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 19/10/2009
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 468, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSFERENCIA , DEPOSITO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , TRIBUTOS , DESTINAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |