Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977

Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977

Ementa	Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17957, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 31/01/1978] (p. 1670, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , EFEITO , SUCESSÃO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , CISÃO , TRANSFORMAÇÃO , PESSOA JURIDICA . ELEMENTO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , ESCRITURAÇÃO , CONTRIBUINTE . FORMA , AJUSTE , VALOR , INVESTIMENTO , DIVIDENDOS , EFEITO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , CONTRIBUINTE . LUCRO REAL . FORMA , ESCRITURAÇÃO , CONTRIBUINTE , VENDA , BENS , SERVIÇO , INDICAÇÃO , PROCEDIMENTO , AUTORIDADE TRIBUTARIA , HIPOTESE , OMISSÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , SOCIEDADE ANONIMA , EFEITO , TRIBUTAÇÃO CONJUNTA , IMPOSTO DE RENDA . POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , TRIBUTOS , FORMA , DESPESA OPERACIONAL . EFEITO , DIFERENÇA , VALOR VENAL , VALOR CONTABIL , BENS , ATIVO . REQUISITOS , OPÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , TRIBUTAÇÃO CONJUNTA . OBRIGATORIEDADE , CONTRIBUINTE , APURAÇÃO , LUCRO LIQUIDO , EXERCICIO FINANCEIRO , EFEITO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL . FORMA . FORMA , AVALIAÇÃO , INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , PATRIMONIO LIQUIDO . ENUMERAÇÃO , EXCEÇÃO , INDICAÇÃO , ALIQUOTA , FATO GERADOR , RESPONSAVEL , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , LUCRO , RESERVA , EXCESSO , CAPITAL SOCIAL , SOCIEDADE ANONIMA , NORMAS , VIGENCIA , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , LUCRO , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , BRASIL . DEFINIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , LUCRO OPERACIONAL . DETERMINAÇÃO , CUSTO , MERCADORIA REVENDIDA , MATERIA-PRIMA . DEFINIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , LUCRO , EXPLORAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA . FORMA , DETERMINAÇÃO , VALOR , PATRIMONIO LIQUIDO . ADAPTAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA INDIVIDUAL . OBRIGATORIEDADE , SOCIEDADE ANONIMA , TRIBUTAÇÃO CONJUNTA , CONSOLIDAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , SUBORDINAÇÃO , NORMAS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ENUMERAÇÃO , LIVRO FISCAL , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , MANUTENÇÃO , ESCRITURAÇÃO . ELEMENTO , DETERMINAÇÃO , PREÇO , CONTRATO , EMPREITADA , FORNECIMENTO , BENS , SERVIÇO , PESSOA JURIDICA , EFEITO , APURAÇÃO . DEFINIÇÃO , RECEITA BRUTA , RECEITA LIQUIDA , VENDA , BENS , SERVIÇO . DETERMINAÇÃO , DESPESA OPERACIONAL , SOCIEDADE ANONIMA . FORMA , COMPENSAÇÃO . DETERMINAÇÃO , CUSTO , OPERAÇÃO , VENDA , IMOVEL , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , SOCIEDADE ANONIMA , TRIBUTAÇÃO CONJUNTA , DEFINIÇÃO , DETERMINAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , PERDA DE CAPITAL , POSSIBILIDADE , PROVISÃO , PERDA , EFEITO , INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , FORMA , AVALIAÇÃO , INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , VALOR , PATRIMONIO LIQUIDO , NORMAS , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , EFEITO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , SEPARAÇÃO , RESULTADO , EXTINÇÃO , AÇÕES , COTA PARTE , CAPITAL SOCIAL , EFEITO , REAVALIAÇÃO , BENS , ATIVO , HIPOTESE , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , SEPARAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , PROCEDIMENTO , CORREÇÃO MONETARIA , VALOR , PATRIMONIO , SOCIEDADE ANONIMA , NORMAS , ESCRITURAÇÃO , REGISTRO , ATIVO , CONTRIBUINTE , INDICAÇÃO , UNIDADE , CORREÇÃO MONETARIA , VALOR NOMINAL , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . DEFINIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , LUCRO REAL , SOCIEDADE ANONIMA . COBRANÇA , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , ATRASO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , EFEITO , INEXATIDÃO , PERIODO , COMPETENCIA . CUSTO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , DESTINO , REVENDA . ENUMERAÇÃO , ELEMENTO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , LUCRO OPERACIONAL , PESSOA JURIDICA . APLICAÇÃO , ISENÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO , EXPLORAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , FORMAÇÃO , RESERVA DE CAPITAL . EQUIVALENCIA , AJUSTE , EFEITO , AUMENTO , VALOR , PATRIMONIO LIQUIDO , CORRELAÇÃO , REAVALIAÇÃO , BENS , ATIVO . NORMAS , PROCEDIMENTO , BAIXA , BENS , ATIVO IMOBILIZADO , NORMAS , PROCEDIMENTO , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , COTA DE DEPRECIAÇÃO , COTA DE AMORTIZAÇÃO , COTA DE EXAUSTÃO , FORMA , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , EPOCA , BALANÇO FINANCEIRO , SALDO , CORREÇÃO MONETARIA , CONTAS , ESCRITURAÇÃO , DETERMINAÇÃO , SALDO , CONTAS , EFEITO , CORREÇÃO MONETARIA , PROCEDIMENTO , DETERMINAÇÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , COTA DE AMORTIZAÇÃO , COTA DE EXAUSTÃO , INCLUSÃO , ESCRITURAÇÃO , FORMA , DESPESA OPERACIONAL , TRIBUTAÇÃO , SALDO CREDOR , CONTAS , CORREÇÃO MONETARIA , DEFINIÇÃO , DETERMINAÇÃO , LUCRO INFLACIONARIO , REALIZAÇÃO , EXERCICIO SOCIAL , NORMAS , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , ATIVO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS , INDICAÇÃO , ELEMENTO , POSSIBILIDADE , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , SOCIEDADE ANONIMA , DEDUÇÃO , DIVIDENDOS , AÇÕES PREFERENCIAIS , NORMAS , PRESUNÇÃO , DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA , LUCRO , FORMA , TRIBUTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA , LUCRO , EXCLUSÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , PESSOA JURIDICA , EFEITO , INCORPORAÇÃO , LUCRO , RESERVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 19 de 26/04/1978 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1978] (p. 5879, col. 1) Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1978] (p. 20375, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7, § 5 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 20, § 4 - Alteração Art. 21, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.654 de 29/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1978] (p. 21089, col. 1) Art. 59, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Decreto Legislativo nº 13 de 10/05/1979 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1979] (p. 6649, col. 1) Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1979] (p. 19137, col. 2) Art. 5, § 2 - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 19, § 2 - Alteração Art. 19, § 3 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 33, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 35, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 64, § 6 - Alteração Art. 64, § 8 - Alteração Decreto-Lei nº 1.733 de 20/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1979] (p. 19471, col. 1) Art. 52 - Alteração Art. 52, § 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.870 de 06/05/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1981] (p. 8229, col. 1) Art. 64, § 5 - Revogação Decreto-Lei nº 1.892 de 16/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1981] (p. 24061, col. 1) Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1983] (p. 17817, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 60, § 1 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Art. 62, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 62, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1983] (p. 18281, col. 2) Art. 19 - Alteração Art. 60, § 1 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Art. 62, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 62, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 7, § 2 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10962, col. 2) Art. 54 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Art. 19, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 19, caput, Inciso 4 - Alteração Decreto-Lei nº 2.429 de 14/04/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1988] (p. 6497, col. 2) Art. 29 - Alteração Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25283, col. 1) Art. 63 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1989] (p. 21841, col. 2) Art. 19 - Alteração Lei nº 7.959 de 21/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24074, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18005, col. 1) Art. 16 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 4, § 4 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 24, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1995] (p. 3941, col. 1) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/04/1995 - nº 76-A] (p. 5613, col. 1) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7213, col. 1) Medida Provisória nº 1.459 de 21/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1996] (p. 8873, col. 1) Art. 35, § 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.506-5 de 17/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21257, col. 1) Art. 35, § 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.506-7 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26896, col. 1) Art. 35, § 1, Alínea b - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 35, § 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 60 - Encerramento de Vigência Art. 62 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 8 - Alteração Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 9, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 6 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8-A - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13, § 3 - Acréscimo Art. 13, § 4 - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Encerramento de Vigência Art. 17, § 1, Alínea a - Alteração Art. 17, § 1, Alínea b - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 17, § 3 - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 2 - Revogação Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 23, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 25 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 27, § 3 - Acréscimo Art. 27, § 4 - Acréscimo Art. 27, § 5 - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 31 - Alteração Art. 31, § 3 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, § 1 - Revogação Art. 33, § 2 - Alteração Art. 34 - Revogação Art. 38, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 38-A - Acréscimo Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 6 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8-A - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 13, § 4 - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 2 - Revogação Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 25 - Encerramento de Vigência Art. 27, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 27, § 3 - Acréscimo Art. 27, § 4 - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 31 - Alteração Art. 31, § 3 - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Revogação Art. 38, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 38-A - Encerramento de Vigência Art. 38-B - Acréscimo Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 4, col. 1) Art. 38, § 2 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 14.789 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 19, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 38, § 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Decreto-Lei nº 401 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Decreto-Lei nº 1.153 de 01/03/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.483 de 06/10/1976 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.553 de 20/05/1977 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 5 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 6 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 10, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 7.959 de 21/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1, Alínea a [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 1, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.959 de 21/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-B [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 5 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.429 de 14/04/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 1.459 de 21/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.506-5 de 17/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.506-7 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.733 de 20/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.733 de 20/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.654 de 29/12/1978 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 7.713 de 22/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 5 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.870 de 06/05/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 6 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 8 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 7.713 de 22/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977] Lei nº 7.713 de 22/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)