Decreto-Lei nº 1.870 de 06/05/1981
Decreto-Lei nº 1.870 de 06/05/1981
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Ementa | Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/1981] (p. 8229, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISPENSA , LIMITE DE ISENÇÃO , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , DEPOSITO A PRAZO FIXO .
REVOGAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUTORIZAÇÃO , REPASSE , LUCRO REAL , PESSOA JURIDICA , COMPENSAÇÃO , PREJUIZO , EMPRESA , GRUPO ECONOMICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1981] (p. 23205, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |