Decreto Legislativo nº 73 de 05/12/1981
Decreto Legislativo nº 73 de 05/12/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.870, DE 6 DE MAIO DE 1981, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA PARA A DISPENSA DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE REDUZIDO VALOR, DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE DEPOSITO A PRAZO FIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1981] (p. 23205, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 91 DE 1981. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUTORIZAÇÃO , REPASSE , LUCRO REAL , PESSOA JURIDICA , COMPENSAÇÃO , PREJUIZO , EMPRESA , GRUPO ECONOMICO .
NORMAS , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , DEPOSITO A PRAZO FIXO .
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISPENSA , LIMITE DE ISENÇÃO , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |