Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983

Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983

Ementa	Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/10/1983] (p. 18281, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , APLICAÇÃO , ALIQUOTA , TABELA , CLASSE DE RENDA , IMPOSTO DE RENDA , SOCIEDADE CIVIL , CONTROLE , PESSOA FISICA , DIRETOR , ADMINISTRADOR , PESSOA JURIDICA , CONJUGE , PARENTE , PRIMEIRO GRAU . PAGAMENTO , REDUÇÃO , MULTA , INSUFICIENCIA , AUSENCIA , ANTECIPAÇÃO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , RECEBIMENTO , RENDIMENTO , ORIGEM , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSIONAL LIBERAL , LOCAÇÃO , ARRENDAMENTO , SUBARRENDAMENTO , IMOVEL . REVOGAÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , MOTIVO , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DIVIDENDOS , BONIFICAÇÃO , LUCRO , DISTRIBUIÇÃO , PESSOA JURIDICA , EMPRESA INDIVIDUAL , BENEFICIO , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , BRASIL . ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , ENTIDADE , PREVIDENCIA PRIVADA . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , LIMITE DE ABATIMENTO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , APLICAÇÃO , DEPOSITO , CADERNETA DE POUPANÇA , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL ABERTO . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , LUCRO , EXPLORAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA . VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) . DEFINIÇÃO , DATA BASE , SALARIO , EMPREGADO . REVOGAÇÃO , COMPARAÇÃO , ENTIDADE FECHADA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , EFEITO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA , LUCRO , SOCIO CONTROLADOR , PESSOA JURIDICA . TRABALHADOR AVULSO , EMPRESA , DISCIPLINAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL (CNPS) , CONCESSÃO , PARCELA , ACRESCIMO , AUMENTO , SALARIO , TRABALHADOR , FUNDAMENTAÇÃO , INDICE DE PRODUTIVIDADE . LETRA DE CAMBIO , CEDULA HIPOTECARIA , TRIBUTAÇÃO , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA . COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , REVISÃO , SALARIO , TRABALHADOR AVULSO , ORLA MARITIMA . LOCAÇÃO , ARRENDAMENTO , SUBARRENDAMENTO , IMOVEL . RENDIMENTO , ORIGEM , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSIONAL LIBERAL , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , ARRENDAMENTO , SUBARRENDAMENTO , IMOVEL . OBRIGATORIEDADE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , INFORMAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL . NORMAS , GASTOS PUBLICOS , FOLHA DE PAGAMENTO , EMPREGADO , QUADRO DE PESSOAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , FUNDAÇÃO , EMPRESA PRIVADA , CONCESSIONARIA , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , CUMPRIMENTO , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , REAJUSTAMENTO , ALUGUEL , RESIDENCIA , PRESTAÇÕES , EMPRESTIMO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , REVISÃO , VALOR , SALARIO . ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , LUCRO , RESERVA , EXCESSO , CAPITAL SOCIAL , SOCIEDADE ANONIMA . FIXAÇÃO , TABELA , BASE DE CALCULO , AUMENTO , SALARIO , EMPREGADO , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) . NORMAS , ATUALIZAÇÃO , SALARIO , PROPORCIONALIDADE , ADMISSÃO , EMPREGADO . ALTERAÇÃO , VALOR , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , RENDA LIQUIDA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL . PAGAMENTO , RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR . NORMAS , COBRANÇA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , BANCO COMERCIAL , BANCO DE INVESTIMENTO , BANCO DE DESENVOLVIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CAIXA ECONOMICA ESTADUAL , SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO , SOCIEDADE DE INVESTIMENTO . REVOGAÇÃO , FACULTATIVIDADE , CORREÇÃO MONETARIA , CUSTO , IMOVEL , ESTOQUE , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , PESSOA JURIDICA , PEQUENA EMPRESA , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . REAJUSTAMENTO , ALUGUEL , LOCAÇÃO , RESIDENCIA , FIXAÇÃO . PROIBIÇÃO , EMPRESA , REPASSE , SALARIO , EMPREGADO , AUMENTO , PREÇO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , RETENÇÃO NA FONTE , ANTECIPAÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE RENDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MERCADO ABERTO . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , RENDIMENTO , JUROS , LUCRO , PESSOA FISICA , CEDULA B , CEDULA H . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , CLAUSULA , OPÇÃO , RESGATE , CORREÇÃO CAMBIAL . RECEBIMENTO , JUROS , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , LETRA IMOBILIARIA , DEPOSITO A PRAZO FIXO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DEBENTURES . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO , DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , FIXAÇÃO , COEFICIENTE , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , IMPOSTO DE RENDA , RECOLHIMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 91 de 10/11/1983 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1983] (p. 19145, col. 1) Decreto nº 88.986 de 10/11/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1983] (p. 19176, col. 1) Decreto-Lei nº 2.072 de 20/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21451, col. 1) Decreto nº 89.284 de 10/01/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1984] (p. 504, col. 2) Decreto nº 89.405 de 27/02/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1984] (p. 2930, col. 2) Art. 27 - Alteração Decreto-Lei nº 2.124 de 13/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1984] (p. 8490, col. 2) Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9165, col. 2) Lei nº 7.238 de 29/10/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1984] (p. 16001, col. 1) Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Lei nº 7.335 de 04/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9593, col. 1) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Decreto-Lei nº 2.462 de 30/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1988] (p. 16697, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei nº 5.645 de 10/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 6.435 de 15/07/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, § 3 - Revogação Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Alteração Art. 60, § 1 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Art. 62, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 62, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Decreto-Lei nº 1.642 de 07/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Decreto-Lei nº 1.704 de 23/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.780 de 14/04/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.790 de 09/06/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Item 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.841 de 29/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.885 de 29/09/1981 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.887 de 29/10/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Art. 24, caput, Item 1 - Alteração Art. 24, § 1 - Alteração Lei nº 7.069 de 20/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.014 de 21/02/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.028 de 09/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.030 de 09/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 2.027 de 09/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.031 de 09/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 24 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Decreto nº 89.405 de 27/02/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983] Lei nº 7.238 de 29/10/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)