Lei nº 7.335 de 04/07/1985
Lei nº 7.335 de 04/07/1985
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Ementa | Prorroga a vigência da Lei n° 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residênciais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9593, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ITAMAR FRANCO (PMDB/MG) - PLS 83 DE 1985. |
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Catálogo |
ALUGUEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , REAJUSTAMENTO , ALUGUEL , RESIDENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |