Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.069 de 20/12/1982

Lei nº 7.069 de 20/12/1982

Ementa	Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/1982] (p. 23865, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6781 DE 1982.
Catálogo	ALUGUEL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , AUMENTO , ALUGUEL , LOCAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.045 de 13/07/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1983] (p. 12433, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1983] (p. 17817, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1983] (p. 18281, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 7.335 de 04/07/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9593, col. 1) Art. 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.649 de 16/05/1979 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 7.069 de 20/12/1982] Decreto-Lei nº 2.045 de 13/07/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.335 de 04/07/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)