Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.649 de 16/05/1979

Lei nº 6.649 de 16/05/1979

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
Apelido	Lei do Inquilinato (1979)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/05/1979] (p. 6841, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2320 DE 1974.
Catálogo	LEI DO INQUILINATO .
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , FIXAÇÃO , PRAZO , LOCAÇÃO , IMOVEL . NORMAS , REAJUSTAMENTO , VALOR , ALUGUEL , IMOVEL RESIDENCIAL . NORMAS , DIREITOS , LOCAÇÃO , CONJUGE , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO . NORMAS . REVOGAÇÃO , DENUNCIA VAZIA , IMOVEL RESIDENCIAL . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , CONCLUSÃO , CONTRATO , LOCAÇÃO . NORMAS , DIREITOS , ADQUIRENTE , DENUNCIA , ALIENAÇÃO , IMOVEL , LOCAÇÃO . NORMAS , REQUISITOS , CORREÇÃO MONETARIA , ALUGUEL . DEFINIÇÃO , NORMAS , PREFERENCIA , ESCOLHA , CANDIDATO , AQUISIÇÃO , IMOVEL . DIREITOS , LOCATARIO , PREFERENCIA , AQUISIÇÃO , IMOVEL . NORMAS , TRANSFERENCIA , HERDEIRO , LOCADOR , LOCATARIO , DIREITOS , LOCAÇÃO . COBRANÇA , JUROS DE MORA , ATRASO , PAGAMENTO , ALUGUEL . REGULAMENTAÇÃO , GARANTIA , LOCADOR , CONTRATO , LOCAÇÃO . NORMAS , RESCISÃO , CONTRATO , LOCAÇÃO , RETOMADA , IMOVEL RESIDENCIAL . PROIBIÇÃO , LOCATARIO , DEVOLUÇÃO , IMOVEL , ANTECIPAÇÃO , VENCIMENTO , PRAZO , CONTRATO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO . PROIBIÇÃO , LOCADOR , PEDIDO , DEVOLUÇÃO , IMOVEL , ANTECIPAÇÃO , VENCIMENTO , PRAZO , CONTRATO . DEFINIÇÃO , DEVERES , DIREITOS , LOCADOR , LOCATARIO . REGULAMENTAÇÃO , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , IMOVEL , ZONA URBANA . NORMAS , CONCLUSÃO , CONTRATO , LOCAÇÃO , REGIME JURIDICO , USUFRUTO . REGULAMENTAÇÃO , JULGAMENTO , EXECUÇÃO , AÇÃO DE DESPEJO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.698 de 15/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1979] (p. 15137, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 49 - Alteração Lei nº 7.069 de 20/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1982] (p. 23865, col. 1) Lei nº 7.355 de 30/08/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1985] (p. 12809, col. 2) Art. 7 - Alteração Lei nº 7.538 de 24/09/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1986] (p. 14449, col. 1) Lei nº 7.612 de 09/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1987] (p. 10885, col. 1) Medida Provisória nº 227 de 20/09/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1990] (p. 18231, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 49 - Alteração Medida Provisória nº 250 de 19/10/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1990] (p. 20029, col. 2) Art. 15 - Alteração Art. 49 - Alteração Medida Provisória nº 267 de 21/11/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1990] (p. 22255, col. 2) Lei nº 8.157 de 03/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1991] (p. 125, col. 1) Medida Provisória nº 291 de 03/01/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1991] (p. 125, col. 2) Art. 15 - Alteração Art. 49 - Revogação Lei nº 8.245 de 18/10/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1991] (p. 22961, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.521 de 26/12/1951 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Lei nº 4.494 de 25/11/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.864 de 29/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Revogação Art. 28 - Revogação Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 6 de 14/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 322 de 07/04/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.334 de 12/10/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.441 de 24/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 890 de 26/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.014 de 27/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Lei nº 6.071 de 03/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Lei nº 6.146 de 29/11/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.534 de 13/04/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Lei nº 6.649 de 16/05/1979] Lei nº 7.355 de 30/08/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 6.649 de 16/05/1979] Medida Provisória nº 227 de 20/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 250 de 19/10/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 291 de 03/01/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24 [Lei nº 6.649 de 16/05/1979] Lei nº 6.698 de 15/10/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 6.649 de 16/05/1979] Lei nº 6.698 de 15/10/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 6.649 de 16/05/1979] Lei nº 6.698 de 15/10/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 227 de 20/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 250 de 19/10/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 291 de 03/01/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)