Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966
Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Regula a ação de despejo de prédios não residenciais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1966] (p. 1435, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1966] (p. 1691, col. 1) |
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Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
PROCEDIMENTO , AÇÃO DE DESPEJO , IMOVEL COMERCIAL , CODIGO CIVIL .
FIXAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL , IMOVEL COMERCIAL .
PRAZO , CRITERIOS , RESTITUIÇÃO , LOCATARIO , PREDIO URBANO , PREDIO RURAL .
REGULAMENTAÇÃO , AÇÃO DE DESPEJO , IMOVEL COMERCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1967] (p. 4082, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13527, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1974] (p. 7389, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1979] (p. 6841, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |