Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 1.521 de 26/12/1951

Lei nº 1.521 de 26/12/1951

Ementa	Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
Apelido	Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (1951)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/1951] (p. 18802, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	ECONOMIA POPULAR .
Indexação	Clique para exibir... JULGAMENTO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR . DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 3.290 de 23/10/1957 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1957] (p. 24421, col. 1) Decreto nº 48.456 de 30/06/1960 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1960] (p. 9722, col. 3) Lei nº 6.649 de 16/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1979] (p. 6841, col. 1) Art. 9 - Revogação Medida Provisória nº 1.820 de 05/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.820-1 de 05/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1999] (p. 2, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.820-2 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 47, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-3 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 88, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 39, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-5 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 23, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-6 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 26, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-7 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 32, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-8 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 22, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-9 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 22, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-10 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 22, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-11 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 21, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-12 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 22, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-13 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 22, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-14 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 19, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-15 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 19, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-16 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 20, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-17 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 20, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-18 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 8, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-19 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 9, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-20 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 7, col. 3) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-21 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 7, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-22 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 12, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.089-23 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 20, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.089-24 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 15, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.089-25 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 11, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.089-26 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 7, col. 3) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.089-27 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 8, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.089-28 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 8, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.089-29 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 12, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.172-30 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 40, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.172-31 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 10, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 4, caput, Alínea a - Ressalva A alteração entra em vigor em 31/12/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 77 - Dispositivo Correlato Art. 83 - Dispositivo Correlato Art. 175 - Dispositivo Correlato Art. 177 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Alínea a [Lei nº 1.521 de 26/12/1951] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 1.521 de 26/12/1951] Medida Provisória nº 1.820 de 05/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.820-1 de 05/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.820-2 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-3 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-5 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-6 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-7 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-8 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-9 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-10 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-11 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-12 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-13 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-14 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-15 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-16 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-17 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-18 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-19 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-20 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-21 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-22 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.089-23 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.089-24 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.089-25 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.089-26 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.089-27 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.089-28 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.089-29 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.172-30 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.172-31 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 1.521 de 26/12/1951] Lei nº 6.649 de 16/05/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)