Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/1999
Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/1999
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Ementa | Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001914-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
AGIOTAGEM .
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Indexação |
CRITERIOS , DECLARAÇÃO , NULIDADE , CLAUSULA , CONTRATO , EMPRESTIMO , NEGOCIO JURIDICO , DEFESA DO CONSUMIDOR , HIPOTESE , ABUSO , AUMENTO , EXCESSO , COBRANÇA , TAXAS , JUROS , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME , CRIME DE USURA , AGIOTAGEM .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |