Decreto nº 48.456 de 30/06/1960
Decreto nº 48.456 de 30/06/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 4, LETRA B, DA LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1960] (p. 9722, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR .
DEFINIÇÃO , CONCEITO , VALOR VENAL .
COMPETENCIA , CONSELHO , COORDENAÇÃO , ABASTECIMENTO , AVALIAÇÃO , EXTORSÃO , PREÇO , MERCADORIA , PUBLICAÇÃO , RELAÇÃO , VALOR VENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |