Legislação Federal - Senado Federal

Decreto de 25/04/1991 ( seq-sf: 3 )

Decreto de 25/04/1991 ( seq-sf: 3 )

Ementa	MANTEM RECONHECIMENTO DE CURSOS E AUTORIZAÇÕES NOS CASOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/04/1991] (p. 7711, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/06/1991] (p. 10481, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 13/06/1991] (p. 11313, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ESTE DECRETO REVOGA MILHARES DE DECRETOS FEDERAIS.
Catálogo	ENSINO SUPERIOR .
Indexação	Clique para exibir... MANUTENÇÃO , RECONHECIMENTO , CURSO SUPERIOR , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR . REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto de 14/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1998] (p. 4, col. 2) Art. 4 - Alteração Decreto de 13/08/1998 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 17, col. 1) Decreto nº 3.329 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 26, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 13 de 26/11/1889 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 110 de 31/12/1889 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 165 de 17/01/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 165-A de 17/01/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 190 de 29/01/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 191 de 30/01/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 195 de 31/01/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 194 de 31/01/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 207 de 19/02/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 245-A de 05/03/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 250-A de 06/03/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 255 de 10/03/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 277-B de 22/03/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 286 de 26/03/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 331 de 12/04/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 336-B de 16/04/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 351 de 19/04/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 355 de 25/04/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 355-A de 25/04/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 361 de 26/04/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 367-A de 30/04/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 379-A de 08/05/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 395 de 12/05/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 394 de 12/05/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 399 de 16/05/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 421 de 24/05/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 476 de 11/06/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 487 de 14/06/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 499 de 19/06/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 528 de 28/06/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 542 de 04/07/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 563-A de 10/07/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 585 de 19/07/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 583 de 19/07/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 584 de 19/07/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 612 de 31/07/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 660-A de 14/08/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 661 de 15/08/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 676 de 22/08/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 700-A de 29/08/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 725 de 06/09/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 723 de 06/09/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 740 de 11/09/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 739 de 11/09/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 782-A de 25/09/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 799 de 03/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 804 de 04/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 810 de 04/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 843 de 11/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 835 de 11/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 856 de 13/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 871 de 17/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 880 de 18/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 879 de 18/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 882 de 18/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 878 de 18/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 942-A de 31/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 942-G de 31/10/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 947-A de 04/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 961 de 07/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 995-A de 10/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.000 de 13/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.036-B de 14/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.026 de 14/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.022 de 14/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.045 de 21/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.077 de 27/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.092 de 28/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.115-A de 29/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.112 de 29/11/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.118 de 05/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.149 de 06/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.154 de 07/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.176 de 13/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.176-B de 16/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.187 de 20/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.208 de 23/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.219 de 27/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.232-A de 30/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.227 de 30/12/1890 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.318-D de 17/01/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.314 de 17/01/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.293 de 17/01/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.338 de 05/02/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.411 de 21/02/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.387 de 21/02/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.420-G de 22/02/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.420-F de 22/02/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13 de 07/03/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28 de 14/03/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 116 de 04/04/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 105 de 04/04/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 135 de 11/04/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 169 de 25/04/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 168 de 25/04/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 329 de 16/05/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 331 de 16/05/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 327 de 16/05/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 332 de 16/05/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 328 de 16/05/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 330 de 16/05/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 339 de 23/05/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 340 de 23/05/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 342 de 23/05/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 394 de 13/06/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 438 de 11/07/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 439 de 11/07/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 473 de 01/08/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 487 de 08/08/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 493 de 15/08/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 499 de 22/08/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 505 de 28/08/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 508 de 29/08/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 572 de 25/09/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 575 de 26/09/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 591 de 17/10/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 592 de 17/10/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 613 de 23/10/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 614 de 23/10/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 615 de 23/10/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 640-C de 31/10/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 04/11/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 652 de 07/11/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 651 de 07/11/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 653 de 07/11/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 662 de 12/11/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 671 de 14/11/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 673 de 14/11/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 684-C de 21/11/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 692 de 10/12/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 705 de 30/12/1891 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 727 de 05/02/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 733-A de 12/02/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 742 de 19/02/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 741 de 19/02/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 747 de 26/02/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 748 de 26/02/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 757 de 11/03/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 774 de 22/03/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 779-A de 29/03/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 780 de 01/04/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 805 de 29/04/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 811 de 07/05/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 816 de 17/05/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 823 de 24/05/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 824 de 24/05/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 853 de 07/06/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 852 de 07/06/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 883 de 17/06/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 882 de 17/06/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 922 de 02/07/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 944 de 20/07/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 957 de 27/07/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 966 de 01/08/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.018 de 23/08/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.046 de 14/09/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.073 de 11/10/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.083 de 18/10/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.090 de 21/10/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.107 de 01/11/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.168 de 17/12/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.166 de 17/12/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.167 de 17/12/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.179 de 26/12/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.193 de 28/12/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.195-B de 30/12/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.198 de 31/12/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.195-D de 31/12/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.204 de 06/01/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.220 de 17/01/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.237 de 26/01/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.243 de 26/01/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.253 de 31/01/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.255 de 31/01/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.257 de 03/02/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.264 de 11/02/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.287 de 17/02/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.305 de 07/03/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.308 de 08/03/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.312 de 10/03/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.330 de 24/03/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.359 de 20/04/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.361 de 20/04/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.380 de 27/04/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.482-B de 24/07/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.499 de 03/08/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.525 de 18/08/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.530 de 30/08/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.547 de 20/09/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.549 de 25/09/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.562 de 10/10/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.582 de 31/10/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.625 de 29/12/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.626 de 29/12/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.629 de 30/12/1893 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.651 de 13/01/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.691 de 31/03/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.692 de 07/04/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.697 de 24/04/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.748 de 03/07/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.756 de 18/07/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.847 de 15/10/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.850 de 15/10/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.874-A de 03/11/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.876 de 05/11/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.883 de 07/11/1894 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.941 de 17/01/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.976 de 25/02/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.987 de 14/03/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.997 de 28/03/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.017 de 29/04/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.021 de 06/05/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.044-A de 15/07/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.046 de 18/07/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.079 de 23/08/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.087 de 06/09/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.131 de 17/10/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.153 de 01/11/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.185 de 05/12/1895 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.216 de 16/01/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.253 de 06/04/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.254 de 09/04/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.261 de 20/04/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.279 de 14/05/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.308 de 13/07/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.309 de 16/07/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.316 de 23/07/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.320 de 30/07/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.323 de 06/08/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.329 de 20/08/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.328 de 20/08/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.335 de 03/09/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.336 de 03/09/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.375 de 12/11/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.396 de 04/12/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.405 de 16/12/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.406 de 16/12/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.408 de 22/12/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.409 de 23/12/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.412 de 28/12/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.418 de 29/12/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.421 de 31/12/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.420 de 31/12/1896 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.423 de 02/01/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.431 de 08/01/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.448 de 01/02/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.459 de 12/02/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.469 de 04/03/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.472 de 08/03/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.475 de 13/03/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.477 de 15/03/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.482 de 22/03/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.502 de 24/04/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.509 de 08/05/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.511 de 15/05/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.538 de 05/07/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.552 de 19/07/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.559 de 22/07/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.573 de 03/08/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.576 de 07/08/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.597 de 31/08/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.680 de 22/11/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.694 de 27/11/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.695 de 29/11/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.738 de 13/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.743 de 17/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.742 de 17/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.744 de 17/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.757 de 23/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.763 de 24/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.768 de 27/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.765 de 27/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.769 de 28/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.770 de 28/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.774 de 29/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.775 de 29/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.778 de 30/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.777 de 30/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.781 de 31/12/1897 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.784 de 04/01/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.791 de 11/01/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.793 de 11/01/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.792 de 11/01/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.794 de 13/01/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.800 de 19/01/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.807 de 31/01/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.811 de 01/02/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.814 de 07/02/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.813 de 07/02/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.831 de 14/03/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.846 de 19/03/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.882 de 19/04/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.899 de 16/05/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.904 de 03/06/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.907 de 11/06/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.932 de 01/07/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.963 de 01/08/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.998 de 14/09/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.038 de 15/10/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.040 de 19/10/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.067 de 27/10/1898 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.214 de 21/02/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.226 de 13/03/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.229 de 14/03/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.231 de 16/03/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.254 de 10/04/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.256 de 10/04/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.255 de 10/04/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.267 de 24/04/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.272 de 08/05/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.279 de 15/05/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.280 de 15/05/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.294 de 22/05/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.304 de 30/05/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.305 de 02/06/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.312 de 17/06/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.354 de 24/07/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.377 de 22/08/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.416 de 26/09/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.444 de 17/10/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.529 de 15/12/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.535 de 21/12/1899 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.548 de 08/01/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.547 de 08/01/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.564 de 22/01/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.595 de 12/02/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.598 de 15/02/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.606 de 26/02/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.605 de 26/02/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.615 de 13/03/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.612 de 13/03/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.617 de 19/03/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.622 de 26/03/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.638 de 09/04/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.659 de 22/05/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.678 de 16/06/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.776 de 25/09/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.797 de 11/10/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.810 de 16/10/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.825 de 13/11/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.869 de 22/12/1900 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.904 de 14/01/1901 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.936 de 25/02/1901 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.945 de 04/03/1901 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.005 de 23/04/1901 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.009 de 30/04/1901 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.012 de 06/05/1901 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.059 de 25/06/1901 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.099 de 23/07/1901 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.119 de 06/08/1901 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.139 de 27/08/1901 Declaração de Revogação 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Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.529 de 30/08/1902 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.544 de 15/09/1902 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.632 de 28/10/1902 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.629 de 28/10/1902 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.631 de 28/10/1902 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.677 de 13/11/1902 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.693 de 06/12/1902 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.697 de 12/12/1902 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.696 de 12/12/1902 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.774 de 14/02/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.786 de 07/03/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.798 de 21/03/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.839 de 18/05/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.850 de 30/05/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.851 de 30/05/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.852 de 30/05/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.865 de 16/06/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.869 de 20/06/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.872 de 27/06/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.873 de 29/06/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.879 de 07/07/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.928 de 22/08/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.985 de 03/10/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.996 de 10/10/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.002 de 20/10/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.072 de 12/12/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.107 de 09/01/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.140 de 27/02/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.141 de 27/02/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.142 de 27/02/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.169 de 17/03/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.192 de 16/04/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.283 de 09/08/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.277 de 09/08/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.282 de 09/08/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.285 de 20/08/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.291 de 27/08/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.293 de 27/08/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.367 de 12/11/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.377 de 26/11/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.390 de 10/12/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.402 de 23/12/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.414 de 31/12/1904 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.429 de 14/01/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.506 de 11/04/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.514 de 15/04/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.516 de 15/04/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.515 de 15/04/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.521 de 18/04/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.520 de 18/04/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.541 de 03/06/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.542 de 03/06/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.551 de 06/06/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.553 de 10/06/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.560 de 17/06/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.616 de 29/07/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.614 de 29/07/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.635 de 12/08/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.652 de 26/08/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.681 de 16/09/1905 Declaração de Revogação 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Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.959 de 06/04/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.964 de 14/04/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.990 de 28/04/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.035 de 19/05/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.054 de 30/05/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.056 de 02/06/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.065 de 09/06/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.069 de 12/06/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.079 de 30/06/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.088 de 13/07/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.090 de 21/07/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.119 de 25/08/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.136 de 10/09/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.169 de 13/10/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.181 de 20/10/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.245 de 22/11/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.267 de 13/12/1906 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.322 de 10/01/1907 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.326 de 12/01/1907 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.412 de 14/03/1907 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.416 de 14/03/1907 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.428 de 21/03/1907 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.446 de 06/04/1907 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.513 de 13/06/1907 Declaração de Revogação 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Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.711 de 07/11/1907 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.741 de 21/11/1907 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.751 de 28/11/1907 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.820 de 11/01/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.824 de 16/01/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.878 de 12/03/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.887 de 19/03/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.905 de 27/03/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.916 de 09/04/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.915 de 09/04/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.933 de 30/04/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.944 de 07/05/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.960 de 21/05/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.965 de 29/05/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.967 de 29/05/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.966 de 29/05/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.974 de 04/06/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.982 de 10/06/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.010 de 09/07/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.037 de 21/07/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.039 de 23/07/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.200 de 26/11/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.207 de 03/12/1908 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.212 de 10/12/1908 Declaração de Revogação 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Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.436 de 03/06/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.473 de 29/07/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.495 de 12/08/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.508 de 19/08/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.559 de 23/09/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.625 de 28/10/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.630 de 28/10/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.637 de 30/10/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.658 de 18/11/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.698 de 02/12/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.697 de 02/12/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.695 de 02/12/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.736 de 16/12/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.735 de 16/12/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.751 de 23/12/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.783 de 31/12/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.785 de 31/12/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.782 de 31/12/1909 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.809 de 08/01/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.810 de 12/01/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.817 de 15/01/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.823 de 20/01/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.825 de 20/01/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.853 de 03/02/1910 Declaração de Revogação 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Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.026 de 21/05/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.049 de 02/06/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.061 de 09/06/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.131 de 04/08/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.140 de 08/08/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.139 de 08/08/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.154 de 18/08/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.155 de 18/08/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.169 de 25/08/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.193 de 01/09/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.189 de 01/09/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.197 de 03/09/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.208 de 08/09/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.242 de 22/09/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.248 de 22/09/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.249 de 22/09/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.266 de 29/09/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.263 de 29/09/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.314 de 20/10/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.327 de 27/10/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.344 de 05/11/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.512 de 11/01/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.508 de 11/01/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.547 de 01/02/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.546 de 01/02/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.548 de 01/02/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.569 de 15/02/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.581 de 01/03/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.598 de 08/03/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.596 de 08/03/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.597 de 08/03/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.592 de 08/03/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.605 de 08/03/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.618 de 22/03/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.633 de 29/03/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.654 de 05/04/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.669 de 12/04/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.682 de 19/04/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.693 de 26/04/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.697 de 26/04/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.714 de 10/05/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.744 de 25/05/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.742 de 25/05/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.758 de 31/05/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.759 de 31/05/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.794 de 21/06/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.797 de 21/06/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.802 de 28/06/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.846 de 26/07/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.847 de 26/07/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.864 de 02/08/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.881 de 07/08/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.882 de 09/08/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.884 de 09/08/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.911 de 16/08/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.906 de 16/08/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.904 de 16/08/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.930 de 30/08/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.951 de 06/09/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.960 de 14/09/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.992 de 27/09/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.007 de 04/10/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.059 de 25/10/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.090 de 07/11/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.094 de 08/11/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.106 de 16/11/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.138 de 22/11/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.168 de 30/11/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.224 de 20/12/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.222 de 20/12/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.283 de 30/12/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.287 de 30/12/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.286 de 30/12/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.288 de 30/12/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.285 de 30/12/1911 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.339 de 17/01/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.345 de 24/01/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.349 de 31/01/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.373 de 21/02/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.374 de 21/02/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.432 de 13/03/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.441 de 13/03/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.428 de 13/03/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.461 de 21/03/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.462 de 21/03/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.463 de 21/03/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.472 de 29/03/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.508 de 03/04/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.530 de 24/04/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.527 de 24/04/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.528 de 24/04/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.578 de 15/05/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.587 de 22/05/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.610 de 05/06/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.612 de 13/06/1912 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.611 de 13/06/1912 Declaração de Revogação 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Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.120 de 12/03/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.135 de 25/03/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.150 de 02/04/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.149 de 02/04/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.166 de 09/04/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.163 de 09/04/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.174 de 16/04/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.192 de 23/04/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.219 de 15/05/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.230 de 28/05/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.255 de 04/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.252 de 04/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.267 de 12/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.268 de 12/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.266 de 12/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.282 de 13/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.283 de 18/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.284 de 18/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.281 de 18/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.287 de 25/06/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.385 de 06/08/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.387 de 13/08/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.388 de 13/08/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.409 de 27/08/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.433 de 10/09/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.434 de 10/09/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.439 de 18/09/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.441 de 18/09/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.456 de 24/09/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.471 de 08/10/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.469 de 08/10/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.479 de 11/10/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.485 de 15/10/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.500 de 23/10/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.501 de 23/10/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.502 de 23/10/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.529 de 29/10/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.540 de 05/11/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.550 de 12/11/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.549 de 12/11/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.564 de 19/11/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.565 de 19/11/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.589 de 03/12/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.587 de 03/12/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.597 de 11/12/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.595 de 11/12/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.612 de 17/12/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.631 de 24/12/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.629 de 24/12/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.641 de 31/12/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.642 de 31/12/1913 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.668 de 07/01/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.667 de 07/01/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.711 de 28/01/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.712 de 28/01/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.717 de 04/02/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.746 de 11/02/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.752 de 11/02/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.748 de 11/02/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.747 de 11/02/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.770 de 18/02/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.785 de 25/02/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.784 de 25/02/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.816 de 18/03/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.813 de 18/03/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.841 de 08/04/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.840 de 08/04/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.852 de 15/04/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.856 de 22/04/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.863 de 29/04/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.889 de 14/05/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.934 de 17/06/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.948 de 24/06/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.950 de 24/06/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.952 de 24/06/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.949 de 24/06/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.974 de 01/07/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.973 de 01/07/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.998 de 22/07/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.997 de 22/07/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.013 de 23/07/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.034 de 29/07/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.030 de 29/07/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.033 de 29/07/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.032 de 29/07/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.044 de 12/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.048 de 12/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.043 de 12/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.051 de 12/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.045 de 12/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.071 de 19/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.075 de 19/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.091 de 24/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.093 de 24/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.097 de 26/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.099 de 26/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.096 de 26/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.098 de 26/08/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.120 de 03/09/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.132 de 09/09/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.133 de 09/09/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.149 de 23/09/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.164 de 29/09/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.175 de 30/09/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.182 de 03/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.201 de 14/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.205 de 14/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.202 de 14/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.216 de 21/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.217 de 21/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.243 de 28/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.244 de 28/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.245 de 28/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.242 de 28/10/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.295 de 04/11/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.343 de 11/11/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.344 de 11/11/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.348 de 11/11/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.340 de 11/11/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.341 de 11/11/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.362 de 14/11/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.361 de 14/11/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.364 de 14/11/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.383 de 16/12/1914 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.426 de 13/01/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.434 de 13/01/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.458 de 27/01/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.473 de 03/02/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.471 de 03/02/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.472 de 03/02/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.478 de 05/02/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.476 de 05/02/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.492 de 17/02/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.493 de 17/02/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.504 de 23/02/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.516 de 04/03/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.511 de 04/03/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.510 de 04/03/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.512 de 04/03/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.521 de 10/03/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.528 de 17/03/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.529 de 17/03/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.537 de 07/04/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.549 de 19/04/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.557 de 23/04/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.568 de 28/04/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.567 de 28/04/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.570 de 05/05/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.577 de 12/05/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.576 de 12/05/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.593 de 26/05/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.600 de 02/06/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.601 de 02/06/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.603 de 09/06/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.610 de 16/06/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.614 de 23/06/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.613 de 23/06/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.612 de 23/06/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.615 de 23/06/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.642 de 21/07/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.653 de 28/07/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.654 de 28/07/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.652 de 28/07/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.663 de 04/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.669 de 04/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.666 de 04/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.667 de 04/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.661 de 04/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.665 de 04/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.664 de 04/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.662 de 04/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.668 de 04/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.671 de 11/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.687 de 25/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.693 de 28/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.694 de 28/08/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.696 de 01/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.699 de 15/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.700 de 15/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.707 de 22/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.706 de 22/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.715 de 29/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.717 de 29/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.713 de 29/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.714 de 29/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.716 de 29/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.718 de 29/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.719 de 29/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.725 de 29/09/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.732 de 06/10/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.731 de 06/10/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.743 de 13/10/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.752 de 22/10/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.770 de 03/11/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.769 de 03/11/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.780 de 17/11/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.786 de 24/11/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.785 de 24/11/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.799 de 01/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.800 de 01/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.798 de 01/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.801 de 01/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.807 de 09/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.819 de 15/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.816 de 15/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.821 de 15/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.820 de 15/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.815 de 15/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.817 de 15/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.824 de 17/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.828 de 22/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.827 de 22/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.826 de 22/12/1915 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.856 de 05/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.867 de 12/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.871 de 12/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.897 de 18/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.902 de 19/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.901 de 19/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.914 de 26/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.913 de 26/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.916 de 26/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.922 de 31/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.926 de 02/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.924 de 02/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.925 de 02/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.937 de 09/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.938 de 09/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.940 de 09/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.939 de 09/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.956 de 16/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.955 de 16/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.951 de 16/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.957 de 16/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.954 de 16/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.966 de 23/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.968 de 23/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.965 de 23/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.964 de 23/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.967 de 23/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.969 de 23/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.970 de 23/02/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.977 de 04/03/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.983 de 10/03/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.986 de 15/03/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.995 de 17/03/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.996 de 17/03/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.018 de 05/04/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.034 de 26/04/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.035 de 26/04/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.038 de 04/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.037 de 04/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.040 de 04/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.039 de 04/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.048 de 10/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.046 de 10/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.047 de 10/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.059 de 17/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.062 de 17/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.058 de 17/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.060 de 17/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.057 de 17/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.055 de 17/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.054 de 17/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.061 de 17/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.056 de 17/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.069 de 19/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.081 de 31/05/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.109 de 28/06/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.107 de 28/06/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.110 de 28/06/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.125 de 05/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.120 de 05/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.118 de 05/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.119 de 05/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.116 de 05/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.121 de 05/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.117 de 05/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.128 de 07/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.130 de 12/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.131 de 12/07/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.152 de 02/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.149 de 02/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.151 de 02/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.148 de 02/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.150 de 02/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.159 de 09/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.166 de 18/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.170 de 23/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.180 de 30/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.181 de 30/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.179 de 30/08/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.187 de 05/09/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.190 de 06/09/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.200 de 20/09/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.212 de 23/09/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.215 de 27/09/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.214 de 27/09/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.223 de 30/09/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.222 de 30/09/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.231 de 11/10/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.232 de 11/10/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.235 de 19/10/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.241 de 25/10/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.244 de 01/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.243 de 01/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.254 de 09/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.270 de 16/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.275 de 22/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.281 de 29/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.285 de 30/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.286 de 30/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.283 de 30/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.294 de 30/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.287 de 30/11/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.314 de 13/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.311 de 13/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.316 de 20/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.318 de 20/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.315 de 20/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.317 de 20/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.321 de 23/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.322 de 23/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.327 de 27/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.326 de 27/12/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.333 de 01/01/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.351 de 06/01/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.363 de 16/01/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.368 de 17/01/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.377 de 25/01/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.378 de 25/01/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.380 de 25/01/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.392 de 12/02/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.393 de 14/02/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.398 de 15/02/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.400 de 22/02/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.406 de 28/02/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.413 de 14/03/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.412 de 14/03/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.418 de 21/03/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.419 de 21/03/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.422 de 28/03/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.424 de 28/03/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.423 de 28/03/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.428 de 04/04/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.436 de 11/04/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.437 de 11/04/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.435 de 11/04/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.447 de 18/04/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.446 de 18/04/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.451 de 25/04/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.453 de 25/04/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.452 de 25/04/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.463 de 09/05/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.462 de 09/05/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.475 de 23/05/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.476 de 23/05/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.499 de 31/05/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.505 de 06/06/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.506 de 06/06/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.504 de 06/06/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.507 de 06/06/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.517 de 13/06/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.520 de 20/06/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.525 de 23/06/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.526 de 23/06/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.535 de 05/07/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.580 de 20/07/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.598 de 08/08/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.606 de 16/08/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.608 de 16/08/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.604 de 16/08/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.611 de 22/08/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.628 de 22/08/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.612 de 22/08/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.635 de 04/09/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.644 de 12/09/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.652 de 19/09/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.653 de 19/09/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.670 de 11/10/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.669 de 11/10/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.683 de 17/10/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.679 de 17/10/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.682 de 17/10/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.681 de 17/10/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.692 de 31/10/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.709 de 09/11/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.710 de 13/11/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.711 de 14/11/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.727 de 28/11/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.733 de 03/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.744 de 12/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.752 de 12/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.756 de 19/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.755 de 19/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.767 de 21/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.775 de 27/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.771 de 27/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.770 de 27/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.786 de 31/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.785 de 31/12/1917 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.810 de 09/01/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.812 de 09/01/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.861 de 30/01/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.857 de 30/01/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.866 de 06/02/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.883 de 20/02/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.887 de 27/02/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.900 de 06/03/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.911 de 13/03/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.912 de 13/03/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.922 de 20/03/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.963 de 10/04/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.968 de 17/04/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.008 de 04/05/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.005 de 04/05/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.019 de 04/05/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.033 de 29/05/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.032 de 29/05/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.031 de 29/05/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.051 de 05/06/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.052 de 05/06/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.058 de 06/06/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.078 de 26/06/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.087 de 03/07/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.086 de 03/07/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.101 de 17/07/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.110 de 19/07/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.111 de 20/07/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.114 de 24/07/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.116 de 24/07/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.130 de 07/08/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.128 de 07/08/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.157 de 28/08/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.156 de 28/08/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.167 de 29/08/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.186 de 11/09/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.187 de 11/09/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.189 de 11/09/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.198 de 25/09/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.211 de 02/10/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.213 de 02/10/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.212 de 02/10/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.233 de 16/10/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.234 de 16/10/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.248 de 23/10/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.255 de 31/10/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.256 de 31/10/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.260-A de 31/10/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.275 de 08/11/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.298 de 27/11/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.301 de 27/11/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.300 de 27/11/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.309 de 04/12/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.308 de 04/12/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.307 de 04/12/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.311 de 04/12/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.328 de 18/12/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.329 de 18/12/1918 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.407 de 13/01/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.429 de 22/01/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.450 de 29/01/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.456 de 05/02/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.462 de 12/02/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.476 de 19/02/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.472 de 19/02/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.475 de 19/02/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.517 de 26/03/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.530 de 02/04/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.584 de 07/05/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.598 de 14/05/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.615 de 24/05/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.619 de 28/05/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.636 de 11/06/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.649 de 18/06/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.672 de 02/07/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.671 de 02/07/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.700 de 20/07/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.713 de 07/08/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.712 de 07/08/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.714 de 07/08/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.728 de 20/08/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.745 de 03/09/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.746 de 03/09/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.766 de 17/09/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.794 de 08/10/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.795 de 08/10/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.811 de 15/10/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.872 de 12/11/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.880 de 19/11/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.936 de 24/12/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.957 de 31/12/1919 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.960 de 02/01/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.973 de 08/01/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.998 de 14/01/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.011 de 20/01/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.033 de 28/01/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.035 de 28/01/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.039 de 29/01/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.066 de 19/02/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.083 de 25/02/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.088 de 03/03/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.095 de 10/03/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.093 de 10/03/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.109 de 24/03/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.151 de 28/04/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.162 de 12/05/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.188 de 26/05/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.187 de 26/05/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.195 de 29/05/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.200 de 02/06/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.199 de 02/06/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.201 de 03/06/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.212 de 09/06/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.213 de 09/06/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.221 de 16/06/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.231 de 23/06/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.249 de 05/07/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.254 de 07/07/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.253 de 07/07/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.263 de 15/07/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.266 de 21/07/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.267 de 21/07/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.339 de 01/09/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.338 de 01/09/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.342 de 03/09/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.355 de 15/09/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.453 de 03/11/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.481 de 18/11/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.480 de 18/11/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.487 de 23/11/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.488 de 24/11/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.504 de 30/11/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.549 de 16/12/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.548 de 16/12/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.550 de 16/12/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.547 de 16/12/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.568 de 23/12/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.593 de 31/12/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.597-A de 31/12/1920 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.605 de 05/01/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.618 de 11/01/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.635 de 21/01/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.648 de 26/01/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.654 de 27/01/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.657 de 29/01/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.663 de 01/02/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.660 de 01/02/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.664 de 03/02/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.680 de 21/02/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.685 de 22/02/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.684 de 22/02/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.693 de 25/02/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.708 de 02/03/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.713 de 08/03/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.718 de 09/03/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.717 de 09/03/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.728 de 16/03/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.729 de 16/03/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.736 de 21/03/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.737 de 23/03/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.751 de 30/03/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.756 de 04/04/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.766 de 09/04/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.783 de 20/04/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.800 de 05/05/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.808 de 17/05/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.813 de 20/05/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.824 de 24/05/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.830 de 25/05/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.839 de 28/05/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.844 de 31/05/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.857 de 01/06/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.855 de 01/06/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.859 de 08/06/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.877 de 15/06/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.876 de 15/06/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.895 de 29/06/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.898 de 30/06/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.909 de 13/07/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.921 de 28/07/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.923 de 30/07/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.925 de 30/07/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.933 de 05/08/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.932 de 05/08/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.937 de 10/08/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.946 de 15/08/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.971 de 03/09/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.983 de 06/09/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.981 de 06/09/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.006 de 16/09/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.018 de 21/09/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.020 de 22/09/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.022 de 24/09/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.037 de 04/10/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.052 de 19/10/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.062 de 20/10/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.069 de 26/10/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.068 de 26/10/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.070 de 27/10/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.081 de 28/10/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.082 de 29/10/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.091 de 03/11/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.115 de 16/11/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.127 de 22/11/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.182 de 20/12/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.210 de 28/12/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.219 de 29/12/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.220 de 29/12/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.218 de 29/12/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.236 de 31/12/1921 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.247 de 04/01/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.248 de 04/01/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.246 de 04/01/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.244 de 04/01/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.245 de 04/01/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.355 de 08/01/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.314 de 20/01/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.341 de 30/01/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.342 de 31/01/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.353 de 08/02/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.358 de 09/02/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.357 de 09/02/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.362 de 11/02/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.388 de 07/03/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.397 de 14/03/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.401 de 17/03/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.405 de 22/03/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.420 de 29/03/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.425 de 31/03/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.426 de 01/04/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.430 de 05/04/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.436 de 08/04/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.442 de 13/04/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.465 de 02/05/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.470 de 10/05/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.483 de 17/05/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.488 de 19/05/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.495 de 24/05/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.503 de 31/05/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.511 de 07/06/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.513 de 07/06/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.525 de 14/06/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.524 de 14/06/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.554 de 08/07/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.572 de 22/07/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.589 de 29/07/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.597 de 07/08/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.605 de 14/08/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.612 de 16/08/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.611 de 16/08/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.620 de 19/08/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.674 de 07/09/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.682 de 12/09/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.690 de 21/09/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.585 de 26/09/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.697 de 27/09/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.698 de 27/09/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.700 de 28/09/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.702 de 02/10/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.713 de 04/10/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.714 de 04/10/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.723 de 10/10/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.728 de 12/10/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.741 de 18/10/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.766 de 30/10/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.776 de 06/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.775 de 06/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.791 de 08/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.783 de 08/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.793 de 09/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.806 de 11/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.807 de 11/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.815 de 13/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.814 de 13/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.812 de 13/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.813 de 13/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.840 de 14/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.837 de 14/11/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.875 de 14/12/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.878 de 15/12/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.892 de 20/12/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.893 de 20/12/1922 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.921 de 10/01/1923 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.936 de 24/01/1923 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.944 de 27/01/1923 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.949 de 31/01/1923 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.953 de 03/02/1923 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.973 de 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05/09/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.585 de 05/09/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.596 de 10/09/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.633 de 11/10/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.650 de 22/10/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.672 de 17/11/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.674 de 20/11/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.676 de 25/11/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.675 de 25/11/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.689 de 02/12/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.702 de 05/12/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.738 de 31/12/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.755 de 31/12/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.763 de 31/12/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.783 de 13/01/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.771 de 13/01/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.781 de 13/01/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.787 de 10/02/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.812 de 17/02/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.813 de 17/02/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.827 de 21/02/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.832 de 02/03/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.838 de 24/03/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.839 de 24/03/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.842 de 24/03/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.892 de 30/04/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.910 de 20/05/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.912 de 20/05/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.928 de 03/06/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.941 de 10/06/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.967 de 01/07/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.992 de 29/07/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.993 de 29/07/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.000 de 12/08/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.999 de 12/08/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.012 de 19/08/1925 Declaração de Revogação Permanente da Norma 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da Norma no Todo Decreto nº 17.199 de 27/01/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.198 de 27/01/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.231 de 25/02/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.242 de 10/03/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.241 de 10/03/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.247 de 17/03/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.255 de 24/03/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.252 de 24/03/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.254 de 24/03/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.253 de 24/03/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.265 de 31/03/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.266 de 31/03/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.273 de 07/04/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.269 de 07/04/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.284 de 14/04/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.309 de 07/05/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.339 de 02/06/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.363 de 23/06/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.378 de 15/07/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.390 de 26/07/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.394 de 29/07/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.408 de 11/08/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.421 de 25/08/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.422 de 25/08/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.429 de 10/09/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.430 de 10/09/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.464 de 06/10/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.480 de 20/10/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.479 de 20/10/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.499 de 30/10/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.497 de 30/10/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.510 de 05/11/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.511 de 05/11/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.537 de 10/11/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.538 de 10/11/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.534 de 10/11/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.536 de 10/11/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.535 de 10/11/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.567 de 14/11/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.599 de 13/12/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.602 de 15/12/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.613 de 29/12/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.611 de 29/12/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.612 de 29/12/1926 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.618 de 05/01/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.622 de 05/01/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.620 de 05/01/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.621 de 05/01/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.617 de 05/01/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.619 de 05/01/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.635 de 14/01/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.653 de 26/01/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.677 de 09/02/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.678 de 09/02/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.694 de 16/02/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.705 de 23/02/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.720 de 09/03/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.727 de 16/03/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.751 de 30/03/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.752 de 30/03/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.757 de 01/04/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.770 de 13/04/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.797 de 18/05/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.829 de 08/06/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.850 de 29/06/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.852 de 29/06/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.866 de 27/07/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.865 de 27/07/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.876 de 10/08/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.886 de 17/08/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.898 de 31/08/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo 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da Norma no Todo Decreto nº 18.139 de 07/03/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.174 de 23/03/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.187 de 04/04/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.209 de 18/04/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.249 de 16/05/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.256 de 23/05/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.257 de 23/05/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.258 de 23/05/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.260 de 30/05/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.268 de 06/06/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.278 de 13/06/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.316 de 18/07/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.331 de 01/08/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.330 de 01/08/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.332 de 01/08/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.333 de 02/08/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.351 de 15/08/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.349 de 15/08/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.350 de 15/08/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.375 de 28/08/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.374 de 28/08/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.382 de 05/09/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.380 de 05/09/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.395 de 19/09/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.396 de 19/09/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.430 de 17/10/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.438 de 22/10/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.444 de 23/10/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.485 de 14/11/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.502 de 21/11/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.503 de 21/11/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.539 de 19/12/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.540 de 19/12/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.543 de 26/12/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.554 de 31/12/1928 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.556 de 10/01/1929 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15/05/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.747 de 15/05/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.759 de 22/05/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.787 de 05/06/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.795 de 11/06/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.796 de 11/06/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.799 de 12/06/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.801 de 12/06/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.800 de 12/06/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.823 de 26/06/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.839 de 10/07/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.854 de 24/07/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.864 de 31/07/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.877 de 21/08/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.876 de 21/08/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.891 de 04/09/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.914 de 25/09/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.928 de 02/10/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.940 de 09/10/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.968 de 30/10/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.009 de 27/11/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.020 de 04/12/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.027 de 11/12/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.036 de 17/12/1929 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo 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da Norma no Todo Decreto nº 19.385 de 27/10/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.391 de 01/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.396 de 08/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.401 de 12/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.400 de 12/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.403 de 14/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.413 de 19/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.412 de 19/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.414 de 20/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.423 de 22/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.434 de 26/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.473 de 10/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.479 de 12/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.505 de 17/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.504 de 17/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.501 de 17/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.496 de 17/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.502 de 17/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.523 de 23/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.525 de 24/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.541 de 29/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.549 de 30/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.554 de 31/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.553 de 31/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.559 de 03/01/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.570 de 07/01/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.569 de 07/01/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.589 de 14/01/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.586 de 14/01/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.588 de 14/01/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.594 de 19/01/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.634 de 28/01/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.661 de 04/02/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.662 de 04/02/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.690 de 11/02/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.688 de 11/02/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.689 de 11/02/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.704 de 14/02/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.723 de 20/02/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.739 de 07/03/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.758 de 18/03/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.757 de 18/03/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.759 de 18/03/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.754 de 18/03/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.756 de 18/03/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.755 de 18/03/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.793 de 25/03/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.824 de 01/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.826 de 01/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.823 de 01/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.827 de 02/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.828 de 02/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.837 de 08/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.834 de 08/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.869 de 15/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.872 de 15/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.870 de 15/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.874 de 15/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.867 de 15/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.871 de 15/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.865 de 15/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.868 de 15/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.866 de 15/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.901 de 22/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.907 de 23/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.924 de 27/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.928 de 29/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.957 de 06/05/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.958 de 06/05/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.956 de 06/05/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.959 de 07/05/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo 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no Todo Decreto nº 20.095 de 11/06/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.119 de 17/06/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.117 de 17/06/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.116 de 17/06/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.121 de 17/06/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.168 de 01/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.169 de 01/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.162 de 01/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.166 de 01/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.170 de 03/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.191 de 08/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.195 de 08/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.194 de 08/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.211 de 14/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.212 de 15/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.231 de 22/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.232 de 22/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.260 de 29/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.273 de 05/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.274 de 05/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.291 de 12/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.313 de 24/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.327 de 26/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.322 de 26/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.324 de 26/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.325 de 26/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.323 de 26/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.350 de 31/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.361 de 02/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.359 de 02/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.380 de 08/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.384 de 09/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.383 de 09/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.382 de 09/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.393 de 10/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.408 de 16/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.414 de 16/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.410 de 16/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.411 de 16/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.407 de 16/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.405 de 16/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.409 de 16/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.406 de 16/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.412 de 16/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.418 de 17/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.425 de 21/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.427 de 22/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.432 de 23/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.434 de 23/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.430 de 23/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.431 de 23/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.433 de 23/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.451 de 28/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.454 de 29/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.459 de 30/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.458 de 30/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.461 de 30/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.463 de 30/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.464 de 30/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.465 de 01/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.474 de 02/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.475 de 02/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.493 de 07/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.494 de 07/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.495 de 07/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.500 de 07/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.492 de 07/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.522 de 15/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.531 de 19/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.549 de 21/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.548 de 21/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.542 de 21/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.544 de 21/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.554-A de 22/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.559 de 23/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.564 de 26/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.575 de 28/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.572 de 28/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.597 de 03/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.600 de 04/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.599 de 04/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.602 de 04/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.613 de 05/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.621 de 07/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.642 de 10/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.644 de 11/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.657 de 14/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.676 de 18/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.702 de 23/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.710 de 25/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.712 de 25/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.711 de 25/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.724 de 27/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.734 de 27/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.748 de 02/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.747 de 02/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.753 de 03/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.757 de 04/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.760 de 07/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.774 de 11/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.783 de 14/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.782 de 14/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.793 de 14/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.802 de 16/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.828 de 21/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.849 de 23/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.850 de 23/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.853 de 26/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.879 de 29/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.882 de 30/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.883 de 30/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.885 de 30/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.881 de 30/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.887 de 30/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.900 de 31/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.912 de 06/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.916 de 06/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.911 de 06/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.932 de 12/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.937 de 13/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.941 de 13/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.935 de 13/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.936 de 13/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.939 de 13/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.938 de 13/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.970 de 20/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.974 de 20/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.972 de 20/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.971 de 20/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.973 de 20/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.975 de 20/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.969 de 20/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.002 de 27/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.998 de 27/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.003 de 27/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.004 de 27/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.001 de 27/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.999 de 27/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.009 de 01/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.022 de 03/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.020 de 03/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.024 de 03/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.026 de 03/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.023 de 03/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.019 de 03/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.025 de 03/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.030 de 05/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.041 de 13/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.047 de 16/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.052-A de 17/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.053 de 17/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.054 de 17/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.064 de 19/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.085 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.088 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.090 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.084 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.087 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.081 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.092 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.089 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.091 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.115 de 02/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.113 de 02/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.121 de 03/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.122 de 03/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.120 de 03/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.119 de 03/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.123 de 03/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.124 de 07/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.138 de 09/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.135 de 09/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.133 de 09/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.143 de 10/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.155 de 14/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.166 de 16/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.194 de 23/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.193 de 23/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.202 de 24/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.212 de 28/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.223 de 30/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.250 de 06/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.251 de 06/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.249 de 06/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.279 de 13/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.281 de 13/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.280 de 13/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.308 de 20/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.307 de 20/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.312 de 21/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.311 de 21/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.316 de 25/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.327 de 27/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.340 de 30/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.358 de 04/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.357 de 04/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.356 de 04/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.355 de 04/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.382 de 10/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.390 de 11/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.418 de 17/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.423 de 18/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.420 de 18/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.440 de 25/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.441 de 25/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.460 de 01/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.459 de 01/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.458 de 01/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.466 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.490 de 08/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.494 de 08/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.499 de 09/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.537 de 15/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.538 de 15/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.545 de 16/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.554 de 20/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.575 de 27/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.584 de 29/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.586 de 29/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.585 de 29/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.604 de 11/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.606 de 11/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.626 de 14/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.623 de 14/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.621 de 14/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.622 de 14/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.624 de 14/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.618 de 14/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.617 de 14/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.652 de 19/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.655 de 20/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.661 de 21/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.675 de 27/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.674 de 27/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.696 de 03/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.712 de 07/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.717 de 10/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.626 de 07/04/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.258 de 19/10/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.778 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.227 de 02/12/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.606 de 05/05/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.679 de 25/05/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.740 de 23/06/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.776 de 07/07/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.836 de 28/07/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.652 de 22/02/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.766 de 19/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.806 de 25/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.025 de 25/04/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.037 de 29/05/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.373 de 05/07/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.372 de 05/07/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.422 de 13/07/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.467 de 19/07/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.809 de 03/09/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.810 de 04/09/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.152 de 22/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.147 de 22/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.151 de 22/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.149 de 22/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.153 de 22/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.150 de 22/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.174 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.178 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.176 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.181 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.173 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.177 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.175 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.179 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.183 de 26/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.192 de 27/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.199 de 28/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.196 de 28/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.230 de 05/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.231 de 06/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.246 de 06/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.233 de 06/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.253 de 11/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.256 de 12/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.259 de 12/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.261 de 13/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.288 de 16/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.291 de 17/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma 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da Norma no Todo Decreto nº 22.363 de 27/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.375 de 30/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.376 de 30/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.397 de 31/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.400 de 31/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.398 de 31/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.394 de 31/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.381 de 31/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.396 de 31/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.399 de 31/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.395 de 31/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.787 de 20/03/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.786 de 20/03/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.852 de 31/03/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.065 de 12/05/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.150 de 02/06/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.199 de 12/06/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.383 de 18/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.841 de 14/10/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.150 de 02/12/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.239 de 22/12/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.447 de 03/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.469 de 04/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.193 de 09/07/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.226 de 15/07/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.442 de 03/09/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.015 de 14/12/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.091 de 29/12/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.149 de 05/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.194 de 12/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.224 de 19/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.632 de 06/05/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.914 de 20/07/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.602 de 16/12/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.654 de 29/12/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.701 de 19/01/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.148 de 16/01/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.233 de 26/01/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.235 de 27/01/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.320 de 02/03/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.674 de 18/06/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.912 de 23/08/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.353 de 31/12/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.394 de 15/01/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.082 de 03/07/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.475 de 18/09/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.844 de 26/11/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.994 de 26/12/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.003 de 26/12/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.014 de 29/12/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.242 de 10/02/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.452 de 20/03/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.450 de 20/03/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.541 de 13/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.761 de 05/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.779 de 08/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.854 de 21/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.920 de 25/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.680 de 24/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.997 de 02/02/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.021 de 09/02/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.555 de 26/05/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.702 de 25/06/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.291 de 05/10/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.193 de 18/04/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.272 de 28/04/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.600 de 12/07/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.865 de 06/09/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.988 de 27/09/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.144 de 25/10/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.673 de 27/01/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo 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da Norma no Todo Decreto nº 46.753 de 26/08/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.767 de 03/09/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.945 de 30/09/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.073 de 22/10/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.167 de 04/11/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.535 de 29/12/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.564 de 30/12/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.606 de 09/01/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.774 de 09/02/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.782 de 10/02/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.456 de 30/06/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.464 de 07/07/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.478 de 08/07/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.525 de 15/07/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.639 de 29/07/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.656 de 03/08/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.887 de 26/08/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.946 de 15/09/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.527 de 13/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.713 de 31/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.707 de 31/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.846 de 07/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.924 de 13/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.212 de 28/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.340 de 15/03/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.474 de 18/04/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.598 de 15/05/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.808 de 17/06/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.920 de 06/07/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.141 de 04/08/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.238 de 23/08/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 190 de 20/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 192 de 20/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 193 de 20/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 172 de 20/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 191 de 20/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 171 de 20/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.352 de 23/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 217 de 24/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.356 de 24/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.360 de 24/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.367 de 11/12/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 433 de 28/12/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 538 de 23/01/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 595 de 08/02/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 702 de 15/03/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 725 de 16/03/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 751 de 19/03/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.040 de 23/05/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.120 de 01/06/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.193 de 18/06/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.442 de 10/10/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.877 de 13/12/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.921 de 19/12/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo 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da Norma no Todo Decreto nº 74.304 de 22/07/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.310 de 23/07/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.412 de 14/08/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.562 de 16/09/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.780 de 29/10/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.786 de 30/10/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.844 de 06/11/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.853 de 08/11/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.588 de 10/04/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.664 de 28/04/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.757 de 23/05/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.847 de 11/06/1975 Declaração de Revogação 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11/05/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.610 de 17/05/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.827 de 15/06/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.826 de 15/06/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.986 de 07/07/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.040 de 13/07/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.142 de 30/07/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.154 de 02/08/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.182 de 03/08/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.204 de 05/08/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.305 de 24/08/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.327 de 26/08/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.321 de 26/08/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.340 de 31/08/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.414 de 15/09/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.488 de 29/09/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.486 de 29/09/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.525 de 30/09/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.528 de 04/10/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.593 de 18/10/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.655 de 29/10/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.680 de 08/11/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.857 de 30/11/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.883 de 02/12/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.000 de 22/12/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.999 de 22/12/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.036 de 23/12/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.032 de 23/12/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.065 de 30/12/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.234 de 09/02/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.381 de 11/03/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.458 de 30/03/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.562 de 20/04/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.670 de 09/05/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.678 de 10/05/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.743 de 27/05/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.010 de 21/07/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.163 de 15/08/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.541 de 11/10/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.618 de 26/10/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.698 de 09/11/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.689 de 09/11/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.796 de 22/11/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.799 de 22/11/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.143 de 02/01/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.183 de 03/01/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.317 de 08/02/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.324 de 09/02/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.442 de 13/03/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.729 de 24/05/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.845 de 26/06/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 82.159 de 23/08/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 82.277 de 18/09/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 82.377 de 04/10/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 82.540 de 01/11/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 82.850 de 13/12/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 82.947 de 27/12/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.191 de 20/02/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.217 de 28/02/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.331 de 16/04/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.456 de 16/05/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.900 de 27/08/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.257 de 03/12/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.511 de 26/02/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.892 de 08/07/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.054 de 19/08/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.053 de 19/08/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.311 de 31/10/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.487 de 11/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.580 de 22/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.712 de 16/02/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.968 de 04/05/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.758 de 18/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.913 de 10/02/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.177 de 18/05/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.209 de 05/04/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.293 de 09/05/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.447 de 29/06/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.485 de 05/07/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.938 de 01/11/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.358 de 07/02/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.622 de 07/05/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.753 de 26/12/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.885 de 31/01/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.934 de 11/02/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.161 de 18/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.191 de 11/04/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.513 de 07/08/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.733 de 03/10/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.457 de 11/03/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.492 de 25/03/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.536 de 05/11/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.611 de 21/11/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.612 de 21/11/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.969 de 23/01/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.154 de 30/03/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.192 de 06/04/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.491 de 18/06/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.655 de 20/07/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.854 de 08/09/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.081 de 23/10/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.111 de 03/11/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.863 de 22/03/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.390 de 21/07/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.674 de 12/09/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 97.432 de 05/01/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 97.965 de 17/07/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 97.986 de 24/07/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 98.356 de 03/11/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.010 de 02/03/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.021 de 05/03/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.792 de 12/12/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto de 25/04/1991 ( seq-sf: 3 )] Decreto de 14/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)