Decreto nº 12.419 de 21/03/1917
Decreto nº 12.419 de 21/03/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CORRIGE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO N. 12.328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1916. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 397, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGULAMENTO , REPRESSÃO , CONTRABANDO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , REPRESSÃO , CONTRABANDO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |