Decreto nº 399 de 16/05/1890
Decreto nº 399 de 16/05/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA ACEITAR AS LETRAS HIPOTECÁRIAS DOS BANCOS DE CRÉDITO REAL NAS FIANÇAS E CAUÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 005] (p. 964, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS , TITULO DE CREDITO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ACEITAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS , LETRA HIPOTECARIA , BANCOS , OBJETIVO , PAGAMENTO , FIANÇA , CAUÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |