Decreto nº 17.535 de 10/11/1926
Decreto nº 17.535 de 10/11/1926
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO PROPORSIONAL SOBRE AS VENDAS MERCANTIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 003] (p. 620, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , IMPOSTO DO SELO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DO SELO , PROPORCIONALIDADE , VENDA MERCANTIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |