Decreto nº 61.614 de 31/10/1967
Decreto nº 61.614 de 31/10/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ADOTA MEDIDAS TENDENTES A SUPRESSÃO DO USO DO NOME DE REPARTIÇÕES PUBLICAS, AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO APELO PUBLICO PARA A PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS OU FUNDOS MUTUOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1967] (p. 11095, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/1967] (p. 11323, col. 2) |
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Catálogo |
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ASSOCIAÇÕES , ENTIDADE , PARTICIPAÇÃO , FUNCIONARIOS , EMPREGADO , INDUSTRIA , AUTARQUIA , UNIÃO FEDERAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , UTILIZAÇÃO , DENOMINAÇÃO , REPARTIÇÃO PUBLICA , INTERESSE PUBLICO .
NORMAS , FUNCIONAMENTO , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , ENTIDADE , CONSORCIO , FUNDO MUTUO , LUCRO .
FIXAÇÃO , PRAZO , CONSORCIO , ENTIDADE , ALTERAÇÃO , CANCELAMENTO , REPARTIÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |