Decreto nº 21.138 de 09/03/1932
Decreto nº 21.138 de 09/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONSIDERA PRORROGADO, ATÉ 30 DE JUNHO PRÓXIMO, O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 19.689, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1931, E A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 20.542, DE 21 DE OUTUBRO DO MESMO ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , LEGISLAÇÃO , AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |