Decreto nº 16.179 de 18/10/1923
Decreto nº 16.179 de 18/10/1923
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A EMITIR APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, INTERNA, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 800:000$, PARA PAGAMENTO DA IMPRESSÃO DO 47 VOLUME DA REVISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 003] (p. 55, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESPESA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , APOLICE , DIVIDA PUBLICA , PAGAMENTO , PUBLICAÇÃO OFICIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |