Decreto nº 5.890 de 10/02/1906
Decreto nº 5.890 de 10/02/1906
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DÁ NOVO REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 001] (p. 151, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUTOS , CONSUMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |