Decreto nº 6.412 de 14/03/1907
Decreto nº 6.412 de 14/03/1907
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE A TAXA DE 2%, OURO, SOBRE O VALOR DA IMPORTAÇÃO REALIZADA PELAS ALFÂNDEGAS DO PARÁ, PERNAMBUCO E BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 343, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , COBRANÇA , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , PAIS ESTRANGEIRO , ALFANDEGA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PORTO DO PARA , PORTO DE PERNAMBUCO , PORTO DA BAHIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |