Decreto nº 19.502 de 17/12/1930
Decreto nº 19.502 de 17/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA EM TRÊS O NÚMERO DE FIÉIS DE ARMAZEM E O DE SERVENTES , EM COMISSÃO,DA ALFÂNDEGA DE BELO HORIZONTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 90, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO .
ALFANDEGA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NUMERO , SERVENTE , COMISSÃO , ALFANDEGA , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |