Decreto nº 12.447 de 18/04/1917
Decreto nº 12.447 de 18/04/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A EMITIR, DE ACORDO COM A CLÁUSULA VII DAS INSTITUIÇÕES BAIXADAS COM O DECRETO N. 12.251, DE 1 DE NOVEMBRO ÚLTIMO, E ARTIGO 88 N. 3, DA LEI N. 3.089, DE 8 DE JANEIRO ANTERIOR, APÓLICES NA IMPORTÂNCIA DE 1.257:000$, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 426, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , APOLICE , INDENIZAÇÃO , ENGENHEIRO , PESSOA FISICA , CONSTRUÇÃO CIVIL , FERROVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |