Decreto nº 15.953 de 03/02/1923
Decreto nº 15.953 de 03/02/1923
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A EMITIR APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, ATÉ À IMPORTÂNCIA DE 12.775:000$, PARA PAGAMENTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PELA ENCAMPAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DE BRAGANÇA, JÁ REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 002] (p. 114, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , APOLICE DA DIVIDA PUBLICA , MOTIVO , OBRA PUBLICA , FERROVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |