Decreto nº 12.733 de 03/12/1917
Decreto nº 12.733 de 03/12/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A ASSINAR COM O GOVERNO FRANCES O CONVENIO PARA A UTILIZAÇÃO DE 30 NAVIOS DO LOYD BRASILEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 151, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , CONTRATO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA , UTILIZAÇÃO , BRASILEIROS , NAVIO ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |