Decreto nº 20.291 de 12/08/1931
Decreto nº 20.291 de 12/08/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO NÚMERO 19.482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1930. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 649, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , DISPOSIÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMERCIO , INDUSTRIA , DISPOSIÇÃO , NACIONALIZAÇÃO , TRABALHO , DESEMPREGO , FISCALIZAÇÃO , PENALIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |