Decreto nº 804 de 04/10/1890
Decreto nº 804 de 04/10/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA COBRAR EM OURO, PELO VALOR LEGAL, TODOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DEVIDOS PELAS MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESPACHADAS NAS ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDAS HABILITADAS DA REPÚBLICA, E EXTINGUE A TAXA ADICIONAL DE 5% PARA O FUNDO DE EMANCIPAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2518, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COBRANÇA , OURO , VALOR MONETARIO , LEGALIDADE , DIREITO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , DESPACHO , ALFANDEGA , MESA DE RENDAS , HABILITAÇÃO , REPUBLICA , EXTINÇÃO , TAXA ADICIONAL , DESTINAÇÃO , FUNDO DE ASSISTENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |