DECRETO N. 804 - DE 4 DE OUTUBRO DE 1890
Manda cobrar em ouro, pelo valor legal, todos os direitos de importação devidos pelas mercadorias estrangeiras despachadas nas Alfandegas e Mesas de rendas habilitadas da Republica, e extingue a taxa addicional de 5% para o fundo de emancipação.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
Decreta:
Art. 1º A partir do dia 15 de novembro do corrente anno em deante serão cobrados em moeda de ouro, pelo valor legal marcado na tabella annexa ao decreto n. 391 C de 10 de maio proximo passado, todos os direitos de importação ou consumo devidos pelas mercadorias estrangeiras despachadas nas Alfandegas e Mesas de rendas habilitadas da Republica.
Art. 2º Daquella data em deante ficará abolida a taxa addicional de cinco por cento (5%) mandada cobrar para o fundo de emancipação, pelo decreto n. 9593 de 7 de maio de 1886, sobre todos os impostos geraes, excepto os de exportação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 4 de outubro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
Ruy Barbosa.