Decreto nº 20.095 de 11/06/1931
Decreto nº 20.095 de 11/06/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXTINGUE A MESA DE RENDAS ALFANDEGADA E A COLETORIA DAS RENDAS FEDERAIS EM PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA, EM SEU LUGAR, UMA MESA DE RENDAS DE 1ª ORDEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 403, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXTINÇÃO , MESA DE RENDAS , COLETORIA FEDERAL , MUNICIPIO , PONTA PORÃ (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |