Decreto nº 59.575 de 18/11/1966
Decreto nº 59.575 de 18/11/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, DA LEI 4.863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13422, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PARTICIPAÇÃO , ARRECADAÇÃO , MULTA FISCAL , LEILÃO , NATUREZA FISCAL , IMPOSTO DE CONSUMO , IMPOSTO UNICO , MINERIO , ENERGIA ELETRICA , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , LOTERIA , SORTEIO , OPERAÇÃO DE CAMBIO .
NORMAS , PARTICIPAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .
NORMAS , PARTICIPAÇÃO , SERVIDOR , MULTA FISCAL , LEILÃO , NATUREZA FISCAL , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , MERCADORIA , INCENTIVO FISCAL , ORGÃOS , TRIBUTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , FUNDOS , INCENTIVO FISCAL , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , COTA , MULTA FISCAL .
REGULAMENTAÇÃO , VANTAGENS , PARTICIPAÇÃO , MULTA FISCAL , SERVIDOR , EXERCICIO , LOTAÇÃO , ORGÃOS , ARRECADAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1967] (p. 2153, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1967] (p. 12076, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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