Decreto nº 9.287 de 30/12/1911
Decreto nº 9.287 de 30/12/1911
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO JUNTO ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE SEGUROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 004] (p. 751, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE SEGUROS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , EMPRESA DE SEGUROS , CORRELAÇÃO , OBSERVAÇÃO , REGULAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |